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Questão de Direito Constitucional — Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade — Avança SP 2025

Direito ConstitucionalDireito de Propriedade e Função Social da Propriedade
Código
qg420511
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Morungaba - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
No que tange à função social da propriedade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:I – A propriedade rural cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.II – A função social é cumprida quando a propriedade urbana atende ao requisito de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.III – Impõe limites ao direito de propriedade para garantir que ele não prejudique o interesse coletivo.
  1. AApenas o item I está correto.
  2. BApenas o item II está correto.
  3. CApenas o item III está correto.
  4. DApenas os itens I e II estão corretos.
  5. EApenas os itens II e III estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas o item III está correto.

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