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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Avança SP 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg420521
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Morungaba - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:
  1. AOs municípios podem instituir impostos.
  2. BÉ vedado aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
  3. CNão cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  4. DÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  5. ECabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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