Questão de Legislação de Trânsito — Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.
Código
qg420571
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Morungaba - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Leia com atenção o enunciado abaixo:Os Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do __________.Com isto, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
ATrânsito Seguro.
BLivre Trânsito.
CTrânsito Defensivo.
DSegurança Pública no Trânsito.
EDireito a mobilidade.
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GabaritoA — Trânsito Seguro.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade objetiva dos órgãos do SNT (CTB, art. 1º, § 3º)
Gabarito: letra A. O art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) determina que os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito respondem objetivamente por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro — expressão literal do dispositivo, que a alternativa A reproduz fielmente.
A questão cobra a literalidade de um dos dispositivos mais importantes das disposições preliminares do CTB. O art. 1º estabelece os alicerces do Código: define o que é trânsito (§ 1º), proclama que o trânsito em condições seguras é direito de todos e dever dos órgãos do SNT (§ 2º), e, no § 3º, consagra a responsabilidade civil objetiva desses órgãos. A expressão "trânsito seguro" não é acidental — ela amarra o direito fundamental do cidadão à obrigação estatal de garantir segurança viária, e é exatamente essa expressão que a banca cobra.
A responsabilidade objetiva significa que não se exige prova de dolo ou culpa do agente público: basta demonstrar o dano, o nexo causal e a ação, omissão ou erro na execução/manutenção dos serviços. É uma responsabilidade pelo risco administrativo, típica do Estado prestador de serviços públicos. No trânsito, isso se traduz, por exemplo, na obrigação de sinalizar adequadamente, manter a via em condições seguras e executar programas de educação e engenharia viária.
A banca explora aqui a confusão entre expressões próximas: "trânsito seguro" (a literal do § 3º), "livre trânsito" (direito de locomoção, art. 5º, XV, CF), "trânsito defensivo" (técnica de condução preventiva) e "direito à mobilidade" (conceito mais amplo, ligado à política urbana). O candidato que não memorizou o texto exato do § 3º tende a escolher uma dessas alternativas "bonitas" — mas a lei é taxativa.
Art. 1, §3CTB
Art. 1º, § 3º — "Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro."
Guarde o par: o § 2º fala em "trânsito, em condições seguras, é um direito de todos"; o § 3º fala em "direito do trânsito seguro". São duas faces da mesma moeda — o direito e a responsabilidade por garanti-lo. É nessa literalidade que as alternativas se dividem.
Art. 1º, § 3º, CTB: Responsabilidade objetiva (Ação, omissão ou erro, Programas, projetos e serviços); Direito garantido (Trânsito seguro (literal)); Distratores (Livre trânsito (CF, art. 5º, XV), Trânsito defensivo (técnica de condução), Direito à mobilidade (política urbana))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com exatidão o texto do art. 1º, § 3º, do CTB. A expressão "trânsito seguro" é a que consta literalmente no dispositivo, fechando a lacuna do enunciado sem qualquer acréscimo ou substituição. É a única alternativa que espelha a letra da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Troca "trânsito seguro" por "livre trânsito". O livre trânsito é o direito de locomoção, previsto no art. 5º, XV, da Constituição Federal — um direito fundamental genérico, não a expressão usada pelo CTB no § 3º do art. 1º. A banca explora a confusão entre o direito de ir e vir e o direito específico à segurança viária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Substitui por "trânsito defensivo". Trânsito defensivo é uma técnica de condução preventiva, ensinada na formação de condutores, que visa antecipar riscos e evitar acidentes. Não é um direito garantido pelos órgãos do SNT, mas uma postura esperada do condutor. A expressão não aparece no dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inova ao falar em "segurança pública no trânsito". O CTB não usa essa expressão no art. 1º, § 3º. A segurança pública é tema do art. 144 da Constituição, ligado à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública — conceito distinto da segurança viária tratada no dispositivo. A alternativa mistura esferas diferentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta "direito à mobilidade", expressão ligada à política urbana (Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001) e ao direito de deslocamento eficiente. Embora relacionada ao trânsito, não é a expressão legal do § 3º. A banca apela ao senso comum, mas a lei é específica: "trânsito seguro".
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar a expressão literal por sinônimos conceituais. "Livre trânsito" (direito de locomoção), "trânsito defensivo" (técnica de condução) e "direito à mobilidade" (política urbana) são todos plausíveis, mas nenhum é o texto do § 3º. Na prova, desconfie de alternativas que "melhoram" o texto legal — a resposta certa é a que copia a lei.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de literalidade, sublinhe no CTB os termos exatos dos §§ 2º e 3º do art. 1º. Eles caem com frequência em provas de legislação de trânsito, tanto em lacunas quanto em assertivas. Memorize o par: "condições seguras" (§ 2º) e "trânsito seguro" (§ 3º).