Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Crimes de trânsito
Código
qg420572
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Morungaba - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Leia com atenção o enunciado abaixo:Nos Crimes de Trânsito a penalidade de _____ reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.Agora, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna de acordo com a regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro:
APena de detenção.
BMulta.
CSuspensão do direito de dirigir.
DCancelamento do direito de dirigir.
ERecolhimento do documento de habilitação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Multa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Multa reparatória nos crimes de trânsito (CTB, art. 297)
Gabarito: letra B. A lacuna é preenchida por "multa", pois o art. 297 do Código de Trânsito Brasileiro define a "multa reparatória" como o pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima ou seus sucessores, de quantia calculada com base no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a palavra "multa" é o termo exato que compõe o nome da penalidade.
A multa reparatória é uma penalidade específica dos crimes de trânsito, prevista no art. 297 do CTB. Ela não se confunde com a pena de multa do Código Penal, pois enquanto esta é paga ao fundo penitenciário, a multa reparatória é depositada em juízo em favor da vítima ou de seus sucessores, com o objetivo de reparar o prejuízo material causado pelo crime. O valor é calculado com base no § 1º do art. 49 do Código Penal, que estabelece os limites do dia-multa, mas a destinação é diversa: a vítima, e não o Estado, é a beneficiária.
A banca explora a confusão entre as penalidades administrativas de trânsito (art. 256 do CTB) e as penas criminais. As alternativas A, C, D e E trazem penalidades administrativas ou medidas que não correspondem à definição legal de multa reparatória. A letra B é a única que reproduz o termo exato do dispositivo, sendo a resposta correta.
Art. 297, §1CTB
Art. 297 — "A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime."
A multa reparatória é uma inovação do CTB que visa garantir a reparação do dano à vítima de forma mais ágil, sem depender da ação civil ex delicto. O § 3º do art. 297 determina que, na indenização civil, o valor da multa reparatória será descontado, evitando o bis in idem. Essa penalidade se aplica apenas quando há prejuízo material, não se confundindo com as penas restritivas de direitos ou com as medidas administrativas.
Multa reparatória (art. 297 CTB): Natureza (Penalidade pecuniária, Não se confunde com pena de multa do CP); Destinação (Depósito judicial em favor da vítima, Desconto na indenização civil (§3º)); Cálculo (Base no §1º do art. 49 do CP, Sempre que houver prejuízo material); Distinções (Não é detenção, Não é suspensão do direito de dirigir, Não é cassação, Não é recolhimento da CNH)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A pena de detenção é uma espécie de pena privativa de liberdade, prevista para diversos crimes de trânsito (ex.: art. 302, homicídio culposo). No entanto, a definição legal de multa reparatória não envolve privação de liberdade, mas sim pagamento em dinheiro. A alternativa confunde a pena principal com a penalidade reparatória.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o termo "multa" que compõe a expressão "multa reparatória", conforme o art. 297 do CTB. A definição legal é clara: a penalidade consiste no pagamento, mediante depósito judicial, de quantia calculada com base no § 1º do art. 49 do Código Penal. É a única alternativa que corresponde à literalidade do dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade administrativa (art. 256, III, do CTB) e também pode ser uma pena acessória nos crimes de trânsito (ex.: art. 302, parágrafo único). No entanto, não é o que define a multa reparatória, que é uma penalidade de natureza pecuniária, não restritiva de direitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O cancelamento do direito de dirigir não é uma penalidade prevista no CTB. A cassação da CNH (art. 256, V) é a penalidade administrativa que mais se aproxima, mas ainda assim não corresponde à definição de multa reparatória. A alternativa inventa uma penalidade que não existe no ordenamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O recolhimento do documento de habilitação é uma medida administrativa (art. 256, § 2º, do CTB), não uma penalidade. A multa reparatória é uma penalidade pecuniária, e o recolhimento do documento é uma providência acautelatória, sem relação com o pagamento de quantia à vítima.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura penalidades administrativas (suspensão, cassação, recolhimento) com a pena criminal de multa reparatória. O candidato que não conhece o art. 297 do CTB pode confundir a multa reparatória com a pena de multa do Código Penal, mas a diferença está na destinação: a primeira é paga à vítima, a segunda ao fundo penitenciário.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre-se: "multa reparatória" = pagamento à vítima. Sempre que a questão falar em "depósito judicial em favor da vítima", a resposta é multa. As demais penalidades (suspensão, cassação, recolhimento) são administrativas e não envolvem pagamento à vítima.