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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2025

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qg420576
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Morungaba - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista 12x36
A responsabilidade pela concessão de autorização para a condução de veículos que utilizam propulsão humana e aqueles que se valem de tração animal é atribuída a:
  1. AEstados da federação.
  2. BMunicípios.
  3. CAgentes de fiscalização de trânsito.
  4. DPolícia Rodoviária Federal.
  5. EPolícia Militar.
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GabaritoB — Municípios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal

Gabarito: letra B. A competência para conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal é dos Municípios, conforme o art. 141, § 1º, e o art. 24, XVIII, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A banca cobra a literalidade da lei, e a alternativa correta é a que aponta o ente municipal como responsável.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma divisão de competências entre os entes federativos para a gestão do trânsito. No caso específico dos veículos de propulsão humana (como bicicletas) e de tração animal (como carroças), a lei atribuiu aos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, tanto o registro e licenciamento desses veículos quanto a autorização para conduzi-los. Essa atribuição reflete a lógica de que esses veículos circulam predominantemente em áreas urbanas e locais, onde o Município tem maior proximidade e conhecimento da realidade local.

A regra está prevista em dois dispositivos complementares do CTB. O art. 141, § 1º, trata especificamente da autorização para conduzir, enquanto o art. 24, XVIII, elenca essa atribuição entre as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios. Além disso, o art. 129 do CTB estabelece que o registro e o licenciamento desses veículos obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários, reforçando a competência municipal.

É importante distinguir essa autorização da habilitação para conduzir veículos automotores. A habilitação para dirigir veículos automotores é de competência dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (art. 140 do CTB). Já a autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal é uma espécie de "habilitação simplificada", que não exige os mesmos exames e requisitos, e fica a cargo dos Municípios. Essa distinção é o ponto central que a banca explora: o candidato pode confundir a competência estadual (para veículos automotores) com a municipal (para veículos de propulsão humana e tração animal).

Na prática, um município pode, por exemplo, exigir que condutores de carroças se cadastrem e obtenham uma autorização específica para circular, enquanto o registro do veículo (a carroça) também é feito no órgão municipal de trânsito. Essa autorização não se confunde com a CNH, que é exigida apenas para veículos automotores.

A pegadinha desta questão está em associar a autorização para conduzir esses veículos a órgãos de fiscalização ou policiamento, como a Polícia Militar ou a Polícia Rodoviária Federal, que têm outras atribuições no Sistema Nacional de Trânsito. A competência para conceder a autorização é administrativa, dos órgãos executivos de trânsito municipais, e não de polícia ostensiva.

Guarde a fronteira entre a competência estadual (habilitação para veículos automotores) e a municipal (autorização para veículos de propulsão humana e tração animal): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

1propulsão humana e tração animal
2Competência: Municípios
Art. 141, §1º CTB
Art. 24, XVIII CTB
3Não se confunde com CNH
CNH: Estados (art. 140 CTB)
Autorização: habilitação simplificada
4Não é ato de polícia
PRF: rodovias federais
Polícia Militar: policiamento
Autorização para conduzir
LEVELsoulevel.com.br
Autorização para conduzir: propulsão humana e tração animal; Competência: Municípios (Art. 141, §1º CTB, Art. 24, XVIII CTB); Não se confunde com CNH (CNH: Estados (art. 140 CTB), Autorização: habilitação simplificada); Não é ato de polícia (PRF: rodovias federais, Polícia Militar: policiamento)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os Estados não têm competência para conceder essa autorização. A competência estadual, no âmbito do trânsito, abrange a habilitação de condutores de veículos automotores (art. 140 do CTB) e a fiscalização em rodovias estaduais, mas não a autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal, que é expressamente atribuída aos Municípios.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o art. 141, § 1º, do CTB determina que "a autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios". O art. 24, XVIII, do mesmo Código reforça essa competência ao estabelecer que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios "conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal".

Art. 141, §1CTB

Art. 141, § 1º — "A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios."

Art. 24, XVIIICTB

Art. 24, XVIII — "Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: [...] XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os agentes de fiscalização de trânsito são os servidores que executam a fiscalização, autuando e aplicando penalidades, mas não têm competência para conceder autorizações. A concessão é um ato administrativo de competência do órgão executivo de trânsito municipal, não dos agentes individualmente considerados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é um órgão do Sistema Nacional de Trânsito com competência para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais (art. 7º, V, do CTB), mas não tem atribuição para conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal. Essa competência é exclusiva dos Municípios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Polícia Militar, como órgão de polícia ostensiva, atua na fiscalização e no policiamento do trânsito (art. 7º, VI, do CTB), mas não possui competência administrativa para conceder autorizações de condução. A concessão dessa autorização é ato administrativo típico dos órgãos executivos de trânsito municipais.

A regra de ouro para a prova: a autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal é sempre dos Municípios (art. 141, § 1º, e art. 24, XVIII, do CTB), enquanto a habilitação para veículos automotores é dos Estados (art. 140 do CTB). Não confunda as duas competências.

Gabarito: letra B

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