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Questão de Legislação de Trânsito — Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT — Avança SP 2025

Legislação de TrânsitoCompetência dos órgãos e entidades que compõem o SNT
Código
qg420579
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Morungaba - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista 12x36
No contexto da composição do Sistema Nacional de Trânsito, identifique qual dos seguintes elementos não faz parte de sua estrutura organizacional:
  1. ACONTRAN.
  2. BCETRAN.
  3. CCONTRANDIFE.
  4. DPolícia Rodoviária Federal.
  5. EJuntas Administrativas de Certificação de Rodovias. JACR.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Juntas Administrativas de Certificação de Rodovias. JACR.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Composição do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, art. 7º)

Gabarito: letra E. As Juntas Administrativas de Certificação de Rodovias (JACR) não existem no ordenamento jurídico brasileiro — o que compõe o SNT são as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), conforme o art. 7º, VII, do CTB. A alternativa E é a única que não corresponde a nenhum órgão ou entidade integrante do Sistema Nacional de Trânsito, sendo, portanto, a resposta correta para a pergunta "qual não faz parte".

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução da Política Nacional de Trânsito, abrangendo atividades como normatização, fiscalização, educação, engenharia e julgamento de recursos. Sua composição está taxativamente prevista no art. 7º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que elenca sete incisos. A banca explora exatamente a literalidade desse dispositivo: o candidato que decora o rol completo identifica de imediato que a JACR é um nome inventado, criado para confundir com a JARI.

A regra é simples: o art. 7º do CTB é a "porta de entrada" do SNT. Ele define quem integra o sistema, e qualquer órgão que não esteja ali listado — como a JACR — está fora. A razão de ser dessa lista é organizar a atuação coordenada entre os entes federativos e as polícias, garantindo que cada um exerça suas competências sem sobreposição. Na prática, quando um órgão precisa atuar no trânsito, ele deve estar previsto nesse rol para ter legitimidade.

A pegadinha clássica desta questão é a troca de siglas: JACR (inventada) versus JARI (real). O candidato desatento pode até reconhecer que "Juntas Administrativas" existe, mas não percebe que o complemento "de Certificação de Rodovias" não corresponde a nada legal. Além disso, a banca incluiu três órgãos reais (CONTRAN, CETRAN, CONTRANDIFE) e a Polícia Rodoviária Federal, todos presentes no art. 7º, para que a única alternativa estranha seja a correta.

Guarde o rol completo do art. 7º — é nele que as alternativas se dividem: qualquer nome que não conste nos incisos I a VII é, por definição, a resposta para "não faz parte".

1Órgãos normativos
CONTRAN (I)
CETRAN (II)
CONTRANDIFE (II)
2Polícias
Polícia Rodoviária Federal (V)
3Julgamento de recursos
JARI (VII)
4JACR (não existe)
SNT (art. 7º CTB)
LEVELsoulevel.com.br
SNT (art. 7º CTB): Órgãos normativos (CONTRAN (I), CETRAN (II), CONTRANDIFE (II)); Polícias (Polícia Rodoviária Federal (V)); Julgamento de recursos (JARI (VII)); JACR (não existe)

Alternativa A — ✅ Correta (faz parte)

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, previsto no art. 7º, I, do CTB. Está corretamente incluído na estrutura do SNT.

Alternativa B — ✅ Correta (faz parte)

Os CETRAN (Conselhos Estaduais de Trânsito) são órgãos normativos, consultivos e coordenadores, previstos no art. 7º, II, do CTB. Integram o SNT.

Alternativa C — ✅ Correta (faz parte)

O CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal) também está previsto no art. 7º, II, do CTB, ao lado dos CETRAN. É órgão normativo, consultivo e coordenador.

Alternativa D — ✅ Correta (faz parte)

A Polícia Rodoviária Federal está expressamente prevista no art. 7º, V, do CTB como integrante do SNT. Sua função é o policiamento ostensivo das rodovias federais.

Alternativa E — ❌ Incorreta (não faz parte) ⟵ GABARITO

A sigla JACR — "Juntas Administrativas de Certificação de Rodovias" — não existe no ordenamento jurídico. O que o art. 7º, VII, do CTB prevê são as JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos contra autuações. A banca criou um nome fictício para testar se o candidato conhece a sigla correta. Como a questão pede o elemento que não faz parte, esta é a resposta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a sigla real JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) pela fictícia JACR (Juntas Administrativas de Certificação de Rodovias). O candidato que memorizou apenas "Juntas Administrativas" pode marcar a alternativa como correta, sem perceber que o complemento "de Certificação de Rodovias" não existe. Fique atento: a JARI é o órgão de julgamento de recursos; a JACR é pura invenção.

Gabarito: letra E — a única alternativa que não integra o Sistema Nacional de Trânsito.

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