Questão de Legislação de Trânsito — Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT
Código
qg420579
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Morungaba - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista 12x36
No contexto da composição do Sistema Nacional de Trânsito, identifique qual dos seguintes elementos não faz parte de sua estrutura organizacional:
ACONTRAN.
BCETRAN.
CCONTRANDIFE.
DPolícia Rodoviária Federal.
EJuntas Administrativas de Certificação de Rodovias. JACR.
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GabaritoE — Juntas Administrativas de Certificação de Rodovias. JACR.
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Composição do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, art. 7º)
Gabarito: letra E. As Juntas Administrativas de Certificação de Rodovias (JACR) não existem no ordenamento jurídico brasileiro — o que compõe o SNT são as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), conforme o art. 7º, VII, do CTB. A alternativa E é a única que não corresponde a nenhum órgão ou entidade integrante do Sistema Nacional de Trânsito, sendo, portanto, a resposta correta para a pergunta "qual não faz parte".
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução da Política Nacional de Trânsito, abrangendo atividades como normatização, fiscalização, educação, engenharia e julgamento de recursos. Sua composição está taxativamente prevista no art. 7º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que elenca sete incisos. A banca explora exatamente a literalidade desse dispositivo: o candidato que decora o rol completo identifica de imediato que a JACR é um nome inventado, criado para confundir com a JARI.
A regra é simples: o art. 7º do CTB é a "porta de entrada" do SNT. Ele define quem integra o sistema, e qualquer órgão que não esteja ali listado — como a JACR — está fora. A razão de ser dessa lista é organizar a atuação coordenada entre os entes federativos e as polícias, garantindo que cada um exerça suas competências sem sobreposição. Na prática, quando um órgão precisa atuar no trânsito, ele deve estar previsto nesse rol para ter legitimidade.
A pegadinha clássica desta questão é a troca de siglas: JACR (inventada) versus JARI (real). O candidato desatento pode até reconhecer que "Juntas Administrativas" existe, mas não percebe que o complemento "de Certificação de Rodovias" não corresponde a nada legal. Além disso, a banca incluiu três órgãos reais (CONTRAN, CETRAN, CONTRANDIFE) e a Polícia Rodoviária Federal, todos presentes no art. 7º, para que a única alternativa estranha seja a correta.
Guarde o rol completo do art. 7º — é nele que as alternativas se dividem: qualquer nome que não conste nos incisos I a VII é, por definição, a resposta para "não faz parte".
O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, previsto no art. 7º, I, do CTB. Está corretamente incluído na estrutura do SNT.
Alternativa B — ✅ Correta (faz parte)
Os CETRAN (Conselhos Estaduais de Trânsito) são órgãos normativos, consultivos e coordenadores, previstos no art. 7º, II, do CTB. Integram o SNT.
Alternativa C — ✅ Correta (faz parte)
O CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal) também está previsto no art. 7º, II, do CTB, ao lado dos CETRAN. É órgão normativo, consultivo e coordenador.
Alternativa D — ✅ Correta (faz parte)
A Polícia Rodoviária Federal está expressamente prevista no art. 7º, V, do CTB como integrante do SNT. Sua função é o policiamento ostensivo das rodovias federais.
Alternativa E — ❌ Incorreta (não faz parte) ⟵ GABARITO
A sigla JACR — "Juntas Administrativas de Certificação de Rodovias" — não existe no ordenamento jurídico. O que o art. 7º, VII, do CTB prevê são as JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos contra autuações. A banca criou um nome fictício para testar se o candidato conhece a sigla correta. Como a questão pede o elemento que não faz parte, esta é a resposta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a sigla real JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) pela fictícia JACR (Juntas Administrativas de Certificação de Rodovias). O candidato que memorizou apenas "Juntas Administrativas" pode marcar a alternativa como correta, sem perceber que o complemento "de Certificação de Rodovias" não existe. Fique atento: a JARI é o órgão de julgamento de recursos; a JACR é pura invenção.
Gabarito: letra E — a única alternativa que não integra o Sistema Nacional de Trânsito.