Questão de Legislação de Trânsito — Veículos: Classificação, Características e Dimensões — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Veículos: Classificação, Características e Dimensões
Código
qg420594
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Morungaba - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Operador de Máquinas Pesadas I
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo:______ poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.
ANenhum veículo ou combinação de veículos.
BApenas veículos de carga.
CVeículos de passageiros com capacidade especial.
DApenas caminhões com carga regulamentada.
EApenas veículos com autorização especial de transporte.
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GabaritoA — Nenhum veículo ou combinação de veículos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limites de peso e tração: o art. 100 do CTB
Gabarito: letra A. O art. 100 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, peso bruto total ou peso bruto total combinado com peso por eixo superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora. A regra é absoluta e não admite exceções para categorias específicas de veículos — é exatamente isso que a alternativa correta espelha.
O dispositivo em questão é a espinha dorsal da regulamentação de pesos e dimensões no trânsito brasileiro. Ele estabelece um teto duplo: o limite técnico, fixado pelo fabricante (que consta no Renavam e em lugar visível da estrutura do veículo), e o limite legal, fixado pelo CONTRAN. O veículo não pode ultrapassar nenhum dos dois — vale o menor deles, o chamado limite regulamentar. A lógica é de segurança viária: o fabricante dimensiona o veículo para suportar determinados esforços, e a via pública é projetada para receber determinadas cargas. Ultrapassar esses limites compromete a estabilidade, a frenagem e a própria infraestrutura da via.
A redação do art. 100 é categórica ao usar o termo "nenhum", que abrange todos os veículos, sem distinção entre carga, passageiros, especiais ou autorizados. Isso significa que mesmo um veículo com Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE) não pode simplesmente ignorar o limite do fabricante — a autorização permite exceder os limites legais (da Resolução CONTRAN), mas nunca os limites técnicos (do fabricante). O art. 3º, XI, da Resolução CONTRAN 882/2021 confirma isso ao definir o limite regulamentar como o menor valor entre o limite legal e o limite técnico, e, para veículos com AET ou AE, o menor valor entre o limite autorizado e o limite técnico.
Na prática, imagine um caminhão com PBT de 29 toneladas (limite legal) e limite técnico do fabricante de 25 toneladas. Ele não pode circular com 29 toneladas — o limite regulamentar é 25 toneladas, o menor dos dois. Se o fabricante fixou a CMT (capacidade máxima de tração) em 40 toneladas, a combinação não pode ultrapassar esse valor, mesmo que o limite legal permita 45 toneladas. A regra do art. 100 é o piso de proteção que nenhuma autorização administrativa consegue derrubar.
A banca explora aqui uma confusão comum: o candidato associa a possibilidade de exceder limites apenas a veículos de carga ou a veículos com autorização especial, esquecendo que o art. 100 é uma proibição geral e absoluta. A autorização especial (AET/AE) existe para flexibilizar os limites legais da Resolução, não os limites técnicos do fabricante. Guarde essa fronteira: limite legal pode ser excedido com autorização; limite técnico nunca — é nela que as alternativas se dividem.
Limites de peso e tração (art. 100 CTB)
1Proibição absoluta
Nenhum veículo ou combinação
Não excede limites do fabricante
Não excede CMT da unidade tratora
2Limite regulamentar
Menor entre legal e técnico
Com AET/AE: menor entre autorizado e técnico
3Autorização especial (AET/AE)
Excede limite legal (CONTRAN)
Nunca excede limite técnico (fabricante)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com exatidão o caput do art. 100 do CTB. A expressão "nenhum veículo ou combinação de veículos" é a chave: a proibição alcança todos os veículos automotores, reboques, semirreboques e qualquer combinação deles, sem exceção. Não há categoria que escape à regra — nem veículos de carga, nem de passageiros, nem os que possuem autorização especial. A literalidade do dispositivo é a fonte direta da resposta.
Art. 100CTB
Art. 100 — "Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Restringe a proibição a "apenas veículos de carga". O art. 100 não faz essa distinção — a regra vale para qualquer veículo, inclusive os de passageiros. A lotação de passageiros mencionada no dispositivo é prova disso: se a norma se aplicasse só a veículos de carga, não haveria razão para citar a lotação de passageiros. A alternativa confunde o alcance da norma com o objeto principal da regulamentação de pesos (que historicamente se preocupa mais com cargas).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Cria uma categoria inexistente de "veículos de passageiros com capacidade especial" que estaria fora da proibição. Não há previsão legal para essa exceção. O art. 100 é absoluto, e os veículos de transporte coletivo de passageiros, ainda que tenham regras específicas (como pneus extralargos, previstos no § 1º), estão igualmente sujeitos ao limite do fabricante. A alternativa inventa uma hipótese de não incidência que a lei não contempla.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Limita a proibição a "apenas caminhões com carga regulamentada". Além de restringir indevidamente o alcance (a norma fala em "nenhum veículo"), a expressão "carga regulamentada" não existe no CTB. O que existe é a regulamentação de pesos e dimensões pelo CONTRAN, que se aplica a todos os veículos, com ou sem carga. A alternativa mistura conceitos e estreita o campo de incidência da norma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere que apenas veículos com autorização especial de transporte estariam sujeitos à proibição — o oposto da lógica do sistema. A AET/AE é justamente o instrumento que permite exceder os limites legais (da Resolução), mas nunca os limites técnicos do fabricante. O art. 3º, XI, da Resolução CONTRAN 882/2021 é claro: para veículos com AET ou AE, o limite regulamentar é o menor valor entre o limite autorizado e o limite técnico. Ou seja, mesmo autorizado, o veículo não pode ultrapassar o que o fabricante fixou. A alternativa inverte a relação entre autorização e limite técnico.
A regra de ouro para a prova: o art. 100 do CTB é uma proibição absoluta — nenhum veículo pode exceder os limites do fabricante (PBT, PBTC, peso por eixo ou CMT). A autorização especial (AET/AE) só flexibiliza os limites legais do CONTRAN, jamais os técnicos. Memorize o binômio: limite legal + autorização = pode; limite técnico + autorização = nunca.