Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Sistema Nacional de Trânsito
Código
qg420596
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Morungaba - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Operador de Máquinas Pesadas I
São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, exceto o que se apresenta em:( ) Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema;( ) Não fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;( ) Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
AV, F, V.
BF, F, V.
CV, V, F.
DF, V, F.
ENenhuma das alternativas.
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GabaritoA — V, F, V.
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Objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito
Gabarito: letra A (V, F, V). A questão pede a alternativa que NÃO representa um objetivo básico do SNT, e a única afirmativa falsa é a segunda, que nega a padronização de critérios — quando o CTB, em seu art. 6º, II, determina exatamente o oposto: fixar essa padronização. As afirmativas I e III reproduzem fielmente os incisos I e III do mesmo artigo, sendo verdadeiras.
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis por organizar, normatizar e fiscalizar o trânsito no Brasil. O art. 6º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) elenca, de forma taxativa, os três objetivos básicos desse sistema. É um rol fechado: tudo o que estiver fora dele não é objetivo básico, e qualquer afirmação que o contrarie é falsa.
A lógica por trás desses objetivos é estruturar o funcionamento do SNT em três frentes: (1) definir a política — estabelecer diretrizes de segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e educação, e fiscalizar seu cumprimento; (2) padronizar a execução — fixar critérios técnicos, financeiros e administrativos para que todos os órgãos atuem de forma uniforme; e (3) integrar o sistema — criar fluxos permanentes de informação entre os órgãos para facilitar a tomada de decisão. Perceba que a padronização é um dever do sistema, não uma vedação: sem ela, cada órgão agiria de um jeito, inviabilizando a coordenação nacional.
Na prática, imagine que cada município pudesse definir seus próprios critérios para sinalização ou para o processo de habilitação. O trânsito seria um caos — um condutor habilitado em uma cidade poderia não ser considerado habilitado em outra. É exatamente para evitar isso que o inciso II impõe a padronização. A banca explora justamente essa inversão: troca o verbo "fixar" por "não fixar", transformando uma obrigação em uma proibição.
A pegadinha central desta questão é a inversão de sentido na afirmativa II. O candidato que lê rápido pode não perceber o "não" e marcar a afirmativa como verdadeira, ou pode achar que a padronização é algo negativo. Mas o CTB é claro: o SNT deve fixar a padronização, e não o contrário. Guarde o rol completo do art. 6º — é ele que separa as alternativas.
Art. 6CTB
Art. 6º — São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I — estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II — fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III — estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Objetivos básicos do SNT (art. 6º, CTB)
1I — Diretrizes da Política Nacional
Segurança, fluidez, conforto
Defesa ambiental e educação
Fiscalizar cumprimento
2II — Padronização
Fixa critérios técnicos, financeiros e administrativos
Não fixar (inversão da banca)
3III — Fluxos de informação
Integração do Sistema
Facilita processo decisório
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Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A afirmativa reproduz, com outras palavras, o inciso I do art. 6º. O objetivo é "estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento". A redação da afirmativa "Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento" é praticamente idêntica ao texto legal, sendo, portanto, verdadeira.
Afirmativa 2 — ❌ Falsa
A afirmativa "Não fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito" é o oposto exato do inciso II do art. 6º. O CTB determina que o SNT deve fixar essa padronização, e não deixar de fixá-la. A banca inverteu o verbo "fixar" para "não fixar", criando uma afirmativa falsa. É a única afirmativa incorreta e, portanto, a resposta da questão, que pede o que não é objetivo básico.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
A afirmativa "Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema" corresponde ao inciso III do art. 6º. O texto é praticamente idêntico ao legal, sendo, portanto, verdadeira.
Conclusão: A sequência correta é V (afirmativa 1), F (afirmativa 2), V (afirmativa 3), o que corresponde à letra A.