Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Habilitação na Legislação de Trânsito
Código
qg421502
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Michele, cidadã brasileira, retornou recentemente ao país após ter residido na Europa, onde obteve sua habilitação para dirigir automóveis. Ao chegar ao Brasil, ela deseja utilizar esse documento para conduzir veículos no território nacional. Nos termos do Art. 142 do CTB, assinale a alternativa correta sobre o uso da habilitação estrangeira:
AA habilitação obtida em qualquer país é automaticamente válida no Brasil, sem necessidade de análise ou cumprimento de normas locais.
BO reconhecimento da habilitação estrangeira depende exclusivamente da tradução do documento.
CO condutor estrangeiro pode dirigir livremente no Brasil durante cinco anos, independentemente de regulamentação.
DO documento só será válido se houver convenções ou acordos internacionais firmados pelo Brasil e se forem atendidas as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
EO reconhecimento da habilitação estrangeira depende apenas da avaliação médica realizada em território nacional.
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GabaritoD — O documento só será válido se houver convenções ou acordos internacionais firmados pelo Brasil e se forem atendidas as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
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Habilitação estrangeira no Brasil (CTB, art. 142)
Gabarito: letra D. O reconhecimento da habilitação obtida em outro país não é automático: depende, cumulativamente, da existência de convenções ou acordos internacionais firmados pelo Brasil e do atendimento às normas do CONTRAN — exatamente o que o art. 142 do CTB estabelece. As demais alternativas ou dispensam esses requisitos ou os substituem por condições que a lei não prevê.
O art. 142 do Código de Trânsito Brasileiro é a espinha dorsal da matéria. Ele não diz que a habilitação estrangeira é "válida" no Brasil; diz que o seu reconhecimento está subordinado a duas ordens de condições: (1) as convenções e acordos internacionais dos quais o Brasil seja parte e (2) as normas do CONTRAN. Ou seja, o documento estrangeiro não ingressa no ordenamento brasileiro por si só — ele depende de um ato de reconhecimento, que segue regras próprias.
A Resolução CONTRAN nº 933/2022, que regulamenta o art. 142, detalha o funcionamento prático: o condutor estrangeiro, desde que penalmente imputável no Brasil, pode dirigir no território nacional quando amparado por convenções ou acordos internacionais ratificados e aprovados pelo Brasil, pelo prazo máximo de 180 dias, contados da data de entrada no país, respeitada a validade da habilitação de origem. Após esse prazo, se quiser continuar dirigindo, deve submeter-se aos exames de aptidão física e mental e à avaliação psicológica, nos termos do art. 147 do CTB, com vistas à obtenção da CNH.
A lógica da regra é de soberania e segurança viária: o Brasil não aceita, de forma incondicional, documentos emitidos por qualquer país, porque os requisitos de habilitação variam. Por isso, a validade depende de acordos bilaterais ou multilaterais (como a Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968) e das normas do CONTRAN, que uniformizam o tratamento em todo o território nacional. Não basta traduzir o documento, nem fazer exame médico, nem simplesmente "esperar cinco anos" — o reconhecimento é um processo administrativo condicionado.
A pegadinha da banca, aqui, é tentar simplificar o reconhecimento a um único requisito (tradução, exame médico) ou dispensá-lo por completo (validade automática, prazo de cinco anos). O art. 142 é expresso ao exigir dois elementos cumulativos: o acordo internacional e as normas do CONTRAN. Guarde essa dupla exigência — é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Art. 142CTB
Art. 142 — "O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN"
Reconhecimento da habilitação estrangeira: Requisitos cumulativos (Convenções/acordos internacionais, Normas do CONTRAN); Prazo para dirigir (Res. 933/2022) (180 dias, Respeitada a validade de origem); Após o prazo (Exames de aptidão física e mental, Avaliação psicológica, Obtenção da CNH)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a habilitação obtida em qualquer país é automaticamente válida no Brasil, sem necessidade de análise ou cumprimento de normas locais. Isso contraria frontalmente o art. 142, que subordina o reconhecimento a convenções/acordos internacionais e às normas do CONTRAN. Não há validade automática: o documento estrangeiro só produz efeitos no Brasil se o país de origem tiver acordo com o Brasil e se as regras do CONTRAN forem observadas. A alternativa ignora por completo a necessidade de reconhecimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o reconhecimento depende exclusivamente da tradução do documento. A tradução pode ser um requisito documental acessório, mas não é o fundamento do reconhecimento. O art. 142 exige convenções/acordos internacionais e normas do CONTRAN — a tradução, por si só, não reconhece nada. A alternativa troca o requisito central (acordo internacional + norma do CONTRAN) por um requisito meramente formal (tradução), o que a torna incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o condutor estrangeiro pode dirigir livremente no Brasil durante cinco anos, independentemente de regulamentação. Não há previsão legal de prazo de cinco anos para uso da habilitação estrangeira. A Resolução CONTRAN nº 933/2022 estabelece o prazo de 180 dias para dirigir com a habilitação de origem, contados da entrada no país. Após esse prazo, é necessário obter a CNH brasileira. A alternativa inventa um prazo inexistente e dispensa a regulamentação, contrariando o art. 142.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com fidelidade o art. 142 do CTB: o documento só será válido se houver convenções ou acordos internacionais firmados pelo Brasil e se forem atendidas as normas estabelecidas pelo CONTRAN. É a redação literal do dispositivo, que condiciona o reconhecimento a esses dois requisitos cumulativos. A alternativa está correta porque espelha exatamente a regra legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o reconhecimento depende apenas da avaliação médica realizada em território nacional. A avaliação médica (exame de aptidão física e mental) é exigida, pela Resolução CONTRAN nº 933/2022, apenas para o condutor que, após os 180 dias de estada regular, pretende obter a CNH brasileira — não é o requisito para o reconhecimento da habilitação estrangeira em si. O art. 142 exige convenções/acordos internacionais e normas do CONTRAN. A alternativa substitui o requisito legal por um requisito que não é o determinante.
Gabarito: letra D — o reconhecimento da habilitação estrangeira depende de convenções ou acordos internacionais firmados pelo Brasil e do atendimento às normas do CONTRAN, nos termos do art. 142 do CTB.