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Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — Avança SP 2025

Legislação de TrânsitoHabilitação na Legislação de Trânsito
Código
qg421507
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Paulo decidiu tirar sua primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ao iniciar o processo, foi informado pelo instrutor de trânsito que, para se habilitar, ele deve preencher alguns requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com base no Art. 140 do CTB, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses requisitos:
  1. ASer penalmente imputável.
  2. BSaber ler.
  3. CPossuir Carteira de Identidade ou equivalente.
  4. DSaber escrever.
  5. EPossuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) registrado no RENAC.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) registrado no RENAC.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Requisitos para a primeira habilitação (Art. 140 do CTB)

Gabarito: letra E. O Art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) elenca apenas três requisitos para a habilitação: ser penalmente imputável, saber ler e escrever e possuir Carteira de Identidade ou equivalente. O CPF registrado no RENAC não consta nesse rol — ele é exigido pela Resolução CONTRAN 789/2020, que ampliou os requisitos do processo de habilitação, mas não pelo CTB. A banca explora exatamente essa diferença entre o que a lei federal exige e o que a resolução do CONTRAN acrescentou.

O Art. 140 do CTB é a espinha dorsal da primeira habilitação. Ele estabelece que a aptidão para dirigir será verificada por exames realizados no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, e que o candidato deve preencher três requisitos cumulativos. A leitura atenta do dispositivo revela que o legislador optou por um rol taxativo — ou seja, fechado, sem possibilidade de acréscimo por outras normas. É por isso que a alternativa E, ao mencionar o CPF, está incorreta: ela introduz um requisito que não está previsto no CTB.

A confusão é compreensível porque a Resolução CONTRAN 789/2020, que regulamenta o processo de formação de condutores, de fato exige o CPF. No entanto, essa exigência é uma norma infralegal — hierarquicamente inferior à lei — e não pode criar requisitos que a lei não previu. O CTB, no seu Art. 141, delega ao CONTRAN a regulamentação do processo de habilitação, mas essa regulamentação deve se ater aos limites legais. Na prática, o candidato precisa ter CPF para se habilitar, mas isso decorre da resolução, não do Código de Trânsito.

Para fixar: a questão cobra a literalidade do Art. 140 do CTB. O candidato que estudou apenas a resolução do CONTRAN pode marcar a alternativa E como correta, pois ela é um requisito real do processo. Mas a pergunta é específica: "com base no Art. 140 do CTB". Portanto, a resposta correta é a que aponta o CPF como o requisito que não está previsto nesse artigo. É uma pegadinha clássica de banca: trocar a fonte normativa para testar se o candidato conhece a hierarquia das normas e o conteúdo exato de cada uma.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a fonte normativa para confundir. O CPF é um requisito real do processo de habilitação, mas está previsto na Resolução CONTRAN 789/2020, não no Art. 140 do CTB. O candidato que estudou a resolução e não a lei marca a alternativa E como correta, caindo na armadilha. A dica é: quando a questão citar um artigo específico, responda com base exclusivamente nele, não no que você sabe sobre o tema de forma geral.

Requisitos para habilitação (Art. 140 CTB)
  • 1Rol taxativo
    • Ser penalmente imputável
    • Saber ler e escrever
    • Possuir identidade ou equivalente
  • 2Exigência infralegal
    • CPF no RENAC (Res. CONTRAN 789/2020)
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Alternativa A — ✅ Correta

Ser penalmente imputável é o primeiro requisito do Art. 140, inciso I, do CTB. A imputabilidade penal significa que a pessoa tem capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. No Brasil, são penalmente imputáveis os maiores de 18 anos, salvo os que, por doença mental ou desenvolvimento incompleto, não possuem essa capacidade. O CTB exige esse requisito porque dirigir é uma atividade que demanda responsabilidade e discernimento.

Alternativa B — ✅ Correta

Saber ler é parte do requisito do Art. 140, inciso II, que exige "saber ler e escrever". A leitura é essencial para que o condutor compreenda a sinalização de trânsito, as placas, as normas e as informações contidas nos documentos. Sem essa capacidade, o condutor não conseguiria dirigir com segurança e dentro da lei.

Alternativa C — ✅ Correta

Possuir Carteira de Identidade ou equivalente é o terceiro requisito do Art. 140, inciso III. Esse documento serve para identificar o candidato e é fundamental para a abertura do processo de habilitação. A expressão "ou equivalente" abrange outros documentos de identificação oficialmente reconhecidos, como a CNH anterior, o passaporte ou a carteira de trabalho.

Alternativa D — ✅ Correta

Saber escrever é a outra parte do requisito do Art. 140, inciso II. Assim como a leitura, a escrita é necessária para que o condutor possa preencher formulários, assinar documentos e se comunicar por escrito no trânsito. A exigência é conjunta: o candidato deve saber ler e escrever.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) registrado no RENAC não é um requisito do Art. 140 do CTB. O CPF é exigido pela Resolução CONTRAN 789/2020, que regulamenta o processo de habilitação, mas não pela lei federal. O Art. 140, parágrafo único, apenas determina que as informações do candidato serão cadastradas no RENACH — o que é diferente de exigir o CPF como requisito. A alternativa E é a única que não corresponde a um requisito do artigo citado no enunciado.

Gabarito: letra E — a alternativa que NÃO corresponde a um requisito do Art. 140 do CTB é a que menciona o CPF registrado no RENAC.

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