Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — Avança SP 2025
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg422019
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Varginha - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Ao realizar uma fiscalização em um estabelecimento comercial, deve-se garantir que os direitos básicos dos consumidores estão sendo respeitados conforme o Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor, EXCETO:
- AA proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
- BA educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
- CA informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
- DA proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
- EA modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais e sua revisão em razão de fatos que as tornem excessivamente vantajosas ao consumidor.