Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Avança SP 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg422128
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Varginha - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
Segundo a Lei Complementar nº 105/2001, sobre acesso a dados bancários e sigilos fiscais, a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos crimes a seguir, EXCETO:
- ACrimes contra o sistema financeiro nacional.
- BCrimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.
- CCrimes contra a ordem tributária e a previdência social.
- DCrimes de fraude à execução de interesse estritamente particular, ainda que não ocorra demonstração inequívoca da alegada fraude em ação cível.
- ECrimes contra a Administração Pública.