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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Avança SP 2025

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qg422129
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Varginha - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
A respeito da escrituração digital e do eSocial, assinale a alternativa correta:
  1. AO eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, enquanto o ePrev unifica as informações previdenciárias e trabalhistas.
  2. BO eSocial tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação e armazenamento, não englobando sua distribuição.
  3. CO eSocial constitui ambiente nacional composto por escrituração digital e repositório nacional, não dispondo de aplicação para preenchimento e distribuição da escrituração.
  4. DAs informações prestadas por meio do eSocial substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.
  5. EA prestação das informações ao eSocial não substitui a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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GabaritoD — As informações prestadas por meio do eSocial substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

eSocial e Escrituração Digital

Gabarito: letra D. O eSocial é o sistema público de escrituração digital das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, e as informações prestadas substituem a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). Essa substituição está prevista na legislação do eSocial, sendo um dos principais objetivos do sistema.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte as atribuições: o eSocial unifica as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, não apenas fiscais. O ePrev não é o sistema para previdência? Na verdade, eSocial já engloba previdência. Portanto, errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o eSocial não engloba distribuição, mas o sistema abrange todo o fluxo, incluindo distribuição das informações aos órgãos competentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o eSocial não dispõe de aplicação para preenchimento e distribuição, quando na verdade o sistema oferece módulos para preenchimento (web service ou aplicativo) e distribui os dados automaticamente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O eSocial substitui a GFIP, conforme determinação legal. As informações enviadas pelo eSocial dispensam a entrega da GFIP.

Art. 52LC-123-2006

Art. 52 — [...] III — apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

Embora a LC 123 ainda exija GFIP para ME/EPP, a regra geral é que o eSocial a substitui para os demais contribuintes, conforme legislação específica do eSocial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O eSocial substitui sim outras declarações, sendo o objetivo central unificar o envio de informações, eliminando a duplicidade.

Gabarito: letra D.

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