Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — Avança SP 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
- Código
- qg422131
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Varginha - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
Conforme a Lei Orgânica do Município de Varginha, assinale a alternativa correta a respeito da administração tributária:
- AA administração tributária é atividade discricionária e facultativa do Município, e deverá estar dotada de recursos humanos necessários ao exercício de suas atribuições.
- BA administração tributária necessitará apenas de recursos materiais para o fiel exercício de suas atribuições.
- CA administração tributária terá como única atribuição o cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.
- DA inscrição dos inadimplentes em dívida ativa deverá ser repassada ao governo do Estado, que realizará essa atribuição com exclusividade.
- EA administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições.