Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Avança SP 2025

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg422134
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Varginha - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Analise as asserções a respeito da fiscalização tributária e, em seguida, assinale a alternativa correta:I. Para os efeitos da legislação tributária, podem ser aplicadas disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los, ficando o contribuinte livre da fiscalização.II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra sua declaração ao fisco, portanto por 1 (um) ano.
  1. AA asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
  2. BA asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica a I.
  4. DAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.
  5. EAs asserções I e II são proposições falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — As asserções I e II são proposições falsas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização Tributária – CTN (Art. 195)

Gabarito: letra E (ambas falsas). A assertiva I inverte o comando do art. 195 do CTN, que veda expressamente disposições excludentes ou limitativas do direito de fiscalizar. A assertiva II erra o prazo de conservação dos livros fiscais: não é de 1 ano nem até a declaração, mas sim até a prescrição dos créditos tributários.

Asserção

Conteúdo

Fundamento Legal

Análise

Veredito

I

Disposições legais excludentes ou limitativas do direito de fiscalizar podem ser aplicadas, liberando o contribuinte.

Art. 195, caput, CTN

O CTN veda expressamente a aplicação de tais disposições; a regra é a inafastabilidade do exame.

Falsa

II

Livros e comprovantes devem ser conservados até a declaração ao fisco, por 1 ano.

Art. 195, parágrafo único, CTN

O prazo correto é até a prescrição dos créditos tributários (geralmente 5 anos), não 1 ano nem vinculado à declaração.

Falsa

Fiscalização tributária (art. 195 CTN)
  • 1Disposições excludentes ou limitativas
    • Não têm aplicação
    • Contribuinte não fica livre
  • 2Conservação de livros
    • Até a declaração ao fisco
    • Prazo de 1 ano
    • Até a prescrição do crédito
LEVEL · soulevel.com.br

Assertiva I — ❌ Falsa

O art. 195 do CTN estabelece:

Art. 195CTN

Art. 195 — "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los"

Portanto, a afirmação de que "podem ser aplicadas" tais disposições é o oposto do que a lei determina. O contribuinte não fica livre da fiscalização; pelo contrário, a regra é a inafastabilidade do exame.

Assertiva II — ❌ Falsa

O parágrafo único do mesmo art. 195 dispõe:

Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):

Parágrafo único — "Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram"

Assim, o prazo de conservação não é fixo de 1 ano, nem vinculado à "declaração ao fisco", mas sim ao prazo prescricional do crédito tributário (geralmente 5 anos, podendo variar). A assertiva II está duplamente errada: no critério (declaração) e no prazo (1 ano).

Conclusão: Ambas as asserções são falsas. Portanto, a alternativa correta é a letra E.

Link permanente: /questoes/qg422134