Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Avança SP 2025
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg422140
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Varginha - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações da competência tributária, conforme institui o Código Tributário Municipal, Lei nº 2.872/1996, e, em seguida, assinale a alternativa correta.É vedado ao Município:I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.III. Utilizar tributos com efeito de confisco.IV. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
AI, II, III e IV estão corretas.
BApenas I, II e III estão corretas.
CApenas II e III estão corretas.
DApenas I e III estão corretas.
EApenas I e IV estão corretas.
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GabaritoA — I, II, III e IV estão corretas.
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra A. Todas as afirmativas (I, II, III e IV) estão corretas, pois reproduzem fielmente as vedações constitucionais previstas no art. 150, incisos I, II, IV e V da Constituição Federal de 1988, aplicáveis a todos os entes federativos, inclusive os Municípios.
A questão cobra a literalidade dos princípios tributários constitucionais, especialmente aqueles que limitam o poder de tributar dos Municípios. O art. 150 da CF/88 estabelece expressamente:
Art. 150CF/88
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IV — utilizar tributo com efeito de confisco;
V — estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Analisemos cada item:
Item
Princípio Constitucional
Fundamento (CF/88)
Descrição da Vedação
I
Legalidade tributária
Art. 150, I
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
II
Isonomia tributária
Art. 150, II
Instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, proibida distinção por ocupação profissional ou função
III
Não confisco
Art. 150, IV
Utilizar tributo com efeito de confisco
IV
Liberdade de tráfego
Art. 150, V
Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por tributos intermunicipais, ressalvado pedágio
Vedações do art. 150 CF: Legalidade (I) (Exigir tributo sem lei, Aumentar tributo sem lei); Isonomia (II) (Tratamento desigual vedado, Distinção por profissão/função); Não confisco (IV) (Tributo com efeito confiscatório); Liberdade de tráfego (V) (Tributo interestadual/intermunicipal, Ressalva: pedágio)
Item I — ✅ Correto
Corresponde ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88). Nenhum tributo pode ser exigido ou majorado sem lei que o estabeleça. A afirmativa está em absoluta conformidade com o texto constitucional.
Item II — ✅ Correto
Corresponde ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF/88). Veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, proibindo discriminação em razão de ocupação profissional ou função. A redação é idêntica ao dispositivo constitucional.
Item III — ✅ Correto
Corresponde ao princípio do não confisco (art. 150, IV, CF/88). É vedado utilizar tributo com efeito de confisco. A afirmativa reproduz a vedação literal da Constituição.
Item IV — ✅ Correto
Corresponde à vedação de limitações ao tráfego por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, com a ressalva do pedágio (art. 150, V, CF/88). A expressão "intermunicipais" está correta, pois o dispositivo menciona "interestaduais ou intermunicipais". A ressalva do pedágio também está em consonância com a CF.
Portanto, os quatro itens estão corretos, de modo que a alternativa A (I, II, III e IV) é o gabarito.