Direito Tributário · Avança SP · 2025 | Questão sqc-qg422145

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Código: qg422145
Banca: Avança SP
Órgão: Prefeitura de Varginha - MG
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal Tributário

A respeito dos princípios teóricos de tributação, assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da anterioridade tributária, também chamado de princípio da eficácia diferida:

AOs entes tributantes só poderão criar ou aumentar um tributo por meio de lei.
BÉ vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
CÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
DÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
ESem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

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GabaritoB — É vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Anterioridade Tributária

Gabarito: letra B. O princípio da anterioridade tributária, também chamado de eficácia diferida, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou, conforme o art. 150, III, "b" da Constituição Federal.

As demais alternativas retratam outros princípios constitucionais tributários expressamente previstos no art. 150 da CF/88:

Princípio	Fundamento (CF/88)	Conteúdo
Legalidade	Art. 150, I	Exigir ou aumentar tributo somente por lei
Isonomia	Art. 150, II	Tratamento igual entre contribuintes em situação equivalente
Irretroatividade	Art. 150, III, "a"	Vedação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei
Anterioridade (anual)	Art. 150, III, "b"	Vedação no mesmo exercício financeiro da publicação da lei
Noventena	Art. 150, III, "c"	Vedação antes de 90 dias da publicação da lei
Não confisco	Art. 150, IV	Vedação ao efeito confiscatório do tributo

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o princípio da legalidade (art. 150, I: "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"), e não o da anterioridade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve literalmente a vedação do art. 150, III, "b":

Art. 150CF/88

Constituição Federal, art. 150:

III — cobrar tributos: b) — no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

É a definição clássica do princípio da anterioridade (anual), reforçada pela expressão "eficácia diferida" — a lei tem eficácia apenas no exercício seguinte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Corresponde ao princípio da irretroatividade (art. 150, III, "a"), que impede a cobrança sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Refere-se ao princípio da isonomia (art. 150, II: "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente").

Alternativa E — ❌ Incorreta

Trata do princípio do não confisco (art. 150, IV: "utilizar tributo com efeito de confisco").

PEGA ESSA DICA!

Para distinguir os princípios, grave os incisos do art. 150: I (legalidade), II (isonomia), III (irretroatividade + anterioridade anual + noventena), IV (não confisco), V (liberdade de tráfego). A anterioridade está no inciso III, alínea "b" (anual) e "c" (noventena).

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