Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Avança SP 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg422276
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Varginha - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Dentista - Cirurgião de Saúde da Família
De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, qual órgão é autorizado a estabelecer, por meio de portaria, as condições necessárias à aplicação da referida Lei nº 8.142/1990?
- AMinistério da Saúde.
- BPresidência da República.
- CCongresso Nacional.
- DConselho Nacional de Saúde.
- ETribunal de Contas da União.