Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — Avança SP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg422452
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Varginha - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Educador Infantil
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança tem direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa. No contexto da creche, esse direito implica:
- AAtendimento exclusivamente assistencial, com foco em segurança e alimentação.
- BGarantia de acesso à escola somente a partir dos 6 anos de idade.
- CO dever do Estado de assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
- DFrequência obrigatória à pré-escola a partir dos 5 anos, sem previsão em relação ao dever do Estado em ofertar creche.
- EEscolarização com foco na alfabetização e desempenho em avaliações externas apenas.