Questão de Legislação de Trânsito — Engenharia de tráfego — Avança SP 2025
Legislação de TrânsitoEngenharia de tráfego
- Código
- qg422599
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Varginha - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro de Tráfego
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no que se refere à Engenharia de Tráfego, conforme o art. 91 do CTB, tem competência para:
- AEstabelecer que os municípios escolham entre adotar ou não normas nacionais de engenharia de tráfego, sem imposição normativa.
- BFiscalizar diretamente cada medida de engenharia implantada nos municípios, sem delegar aos órgãos locais.
- CEstabelecer as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
- DDelegar integralmente à União a competência normativa sobre engenharia de tráfego, limitando-se a papel consultivo.
- EEmitir normas apenas para rodovias federais, sem competência sobre vias municipais e estaduais.