Questão de Legislação de Trânsito — Engenharia de tráfego — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Engenharia de tráfego
Código
qg422599
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Varginha - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro de Tráfego
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no que se refere à Engenharia de Tráfego, conforme o art. 91 do CTB, tem competência para:
AEstabelecer que os municípios escolham entre adotar ou não normas nacionais de engenharia de tráfego, sem imposição normativa.
BFiscalizar diretamente cada medida de engenharia implantada nos municípios, sem delegar aos órgãos locais.
CEstabelecer as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
DDelegar integralmente à União a competência normativa sobre engenharia de tráfego, limitando-se a papel consultivo.
EEmitir normas apenas para rodovias federais, sem competência sobre vias municipais e estaduais.
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GabaritoC — Estabelecer as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
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Competência do CONTRAN em Engenharia de Tráfego (art. 91 do CTB)
Gabarito: letra C. O art. 91 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) atribui ao CONTRAN a competência para estabelecer as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções da Engenharia de Tráfego, bem como os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. A alternativa C reproduz fielmente essa literalidade, enquanto as demais distorcem a natureza normativa e nacional da competência do Conselho.
O CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), conforme o art. 7º, I, do CTB. Isso significa que ele não executa diretamente as medidas de engenharia — essa é a função dos órgãos executivos de trânsito e rodoviários (municipais, estaduais e federal) — mas edita as normas gerais que vinculam todo o território nacional. A Engenharia de Tráfego, por sua vez, é o campo técnico que estuda e implanta soluções para o fluxo de veículos e pedestres: sinalização, geometria de vias, semáforos, lombadas, rotatórias, estudos de capacidade viária, entre outros. O art. 91 do CTB é a base legal que confere ao CONTRAN o poder de padronizar essas soluções em âmbito nacional, evitando que cada ente federativo adote critérios divergentes e garantindo uniformidade técnica e de segurança.
A lógica da norma é clara: o trânsito é um fenômeno que não respeita fronteiras municipais ou estaduais — um motorista que trafega por várias cidades precisa encontrar a mesma lógica de sinalização e os mesmos padrões de engenharia. Por isso, a competência normativa é nacional e vinculante, e não meramente consultiva, facultativa ou restrita a um tipo de via. Os órgãos locais (municípios, estados, DF) têm autonomia para executar as soluções de engenharia dentro de sua circunscrição, mas devem observar as normas e padrões estabelecidos pelo CONTRAN. Essa distinção entre normatizar (CONTRAN) e executar (órgãos locais) é o coração da questão.
A banca explora exatamente essa fronteira: as alternativas incorretas tentam fazer o candidato acreditar que o CONTRAN (a) não tem poder normativo impositivo, (b) fiscaliza diretamente cada medida, (c) delega sua competência à União, ou (d) limita sua atuação a rodovias federais. Nenhuma dessas hipóteses encontra amparo no art. 91. A competência do CONTRAN é normativa, nacional e vinculante — é isso que a alternativa C espelha com precisão.
Art. 91CTB
Art. 91 — "O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito"
Guarde o par normatizar (CONTRAN) × executar (órgãos locais): é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem. A letra C é a única que mantém o CONTRAN no seu papel de órgão normativo nacional; as demais ou rebaixam esse papel ou o deslocam para atribuições que não lhe cabem.
CONTRAN (art. 91 CTB)
1Natureza
Órgão máximo normativo
Órgão consultivo
2Competência
Estabelecer normas e regulamentos
Em todo o território nacional
Soluções de Engenharia de Tráfego
Padrões para todos os órgãos do SNT
3O que NÃO faz
Não executa medidas
Não fiscaliza diretamente
Não delega à União
Não limita a rodovias federais
4Divisão de papéis
CONTRAN: normatiza
Órgãos locais: executam
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os municípios poderiam escolher adotar ou não as normas nacionais de engenharia de tráfego. Isso contraria frontalmente o art. 91, que determina que o CONTRAN estabelecerá as normas a serem adotadas em todo o território nacional — ou seja, são impositivas e vinculantes, não facultativas. A adesão dos municípios não é uma escolha: eles devem cumprir as normas do CONTRAN ao implementar soluções de engenharia, sob pena de violar o princípio da uniformidade do SNT.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o CONTRAN fiscaliza diretamente cada medida de engenharia implantada nos municípios, sem delegar aos órgãos locais. Isso confunde a competência normativa do CONTRAN com a competência executiva dos órgãos locais. O CONTRAN não é órgão executivo de trânsito — ele não implanta nem fiscaliza obras de engenharia. Quem executa e fiscaliza as medidas de engenharia são os órgãos executivos de trânsito e rodoviários (municipais, estaduais e federal), no âmbito de sua circunscrição. O CONTRAN apenas estabelece as normas que esses órgãos devem seguir.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com fidelidade o teor do art. 91 do CTB: o CONTRAN estabelece as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções da Engenharia de Tráfego, assim como os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do SNT. Cada termo da alternativa corresponde a um termo do dispositivo: "normas e regulamentos" → "estabelecerá as normas e regulamentos"; "todo o território nacional" → "em todo o território nacional"; "padrões" → "padrões a serem praticados"; "todos os órgãos e entidades do SNT" → "todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito". É a literalidade da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o CONTRAN delega integralmente à União sua competência normativa, limitando-se a papel consultivo. Isso é duplamente errado. Primeiro, o CONTRAN é o órgão máximo normativo do SNT (art. 7º, I, do CTB) — sua competência normativa é indelegável e não se limita a papel consultivo. Segundo, a União (por meio do órgão máximo executivo de trânsito) é apenas mais um integrante do SNT, subordinado às normas do CONTRAN, e não o destinatário de uma delegação de competência normativa. A alternativa inverte a hierarquia do sistema.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que o CONTRAN emite normas apenas para rodovias federais, sem competência sobre vias municipais e estaduais. Isso contraria o art. 91, que fala em "todo o território nacional" e "todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito". A competência normativa do CONTRAN é nacional e abrangente, alcançando todas as vias terrestres do país, sejam elas federais, estaduais, distritais ou municipais. A alternativa confunde a competência normativa do CONTRAN com a competência executiva de um órgão rodoviário federal específico (como o DNIT), que atua apenas nas rodovias federais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre normatizar e executar. O CONTRAN normatiza para todo o território nacional (art. 91); os órgãos locais executam as medidas de engenharia na sua circunscrição. As alternativas B, D e E tentam fazer você acreditar que o CONTRAN executa, delega ou limita sua atuação — quando, na verdade, ele apenas edita normas gerais e vinculantes. Fique atento: se a alternativa falar em "fiscalizar diretamente", "delegar" ou "apenas rodovias federais", está errada.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre competência do CONTRAN, decore a natureza do órgão: é o coordenador do SNT e órgão máximo normativo e consultivo (art. 7º, I, do CTB). Toda competência dele será normativa (estabelecer normas, regulamentos, padrões, diretrizes) e nacional (todo o território). Se a alternativa atribuir ao CONTRAN uma função executiva (fiscalizar, implantar, autuar) ou restrita (apenas um tipo de via), está incorreta. Essa dicotomia resolve a maioria das questões.