Questão de Legislação de Trânsito — Sinalização de trânsito — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Sinalização de trânsito
Código
qg422712
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Varginha - MG
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, em relação à sinalização, a responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é:
Ado poder público municipal.
Bdo órgão de trânsito local.
Cdo Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
Dda empresa responsável pela manutenção das vias.
Ede seu proprietário.
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GabaritoE — de seu proprietário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sinalização em condomínios e estabelecimentos privados de uso coletivo
Gabarito: letra E. A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas de condomínios e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário, conforme o art. 80, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A banca cobra a literalidade do dispositivo, que excepciona a regra geral de que a sinalização é implantada pelo poder público.
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, no art. 80, que a sinalização será colocada ao longo da via sempre que necessário, destinada a condutores e pedestres. A regra geral é que o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação (art. 90, § 1º). No entanto, o § 3º do art. 80 traz uma exceção importante: quando se trata de vias internas de condomínios constituídos por unidades autônomas e de vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo, a responsabilidade pela instalação da sinalização é do proprietário.
Essa exceção se justifica porque esses espaços, embora sejam considerados vias terrestres para os efeitos do Código (art. 2º, parágrafo único), são de propriedade privada. O proprietário, seja o condomínio, seja o estabelecimento privado, tem o dever de sinalizar adequadamente as áreas internas para garantir a segurança de quem circula por elas. O art. 51 do CTB reforça essa lógica ao determinar que, nas vias internas de condomínios, a sinalização de regulamentação será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão com circunscrição sobre a via.
A distinção fundamental é entre a via pública, cuja sinalização é responsabilidade do poder público (municipal, estadual ou federal, conforme a circunscrição), e a via privada de uso coletivo, cuja sinalização é responsabilidade do proprietário. A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato pode ser tentado a marcar a alternativa que atribui a responsabilidade ao poder público, mas a lei é expressa ao excepcionar os casos de propriedade privada.
Art. 80, §3CTB
Art. 80, § 3º — "A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário."
Guarde o critério: via pública → poder público; via privada de uso coletivo → proprietário. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.
Sinalização (art. 80 CTB)
1Via pública
Responsabilidade do poder público
Órgão com circunscrição
2Via privada de uso coletivo
Condomínios (unidades autônomas)
Estacionamentos de estabelecimentos privados
Responsabilidade do proprietário
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui a responsabilidade ao poder público municipal. Embora o município seja o órgão com circunscrição sobre as vias urbanas públicas, o art. 80, § 3º, do CTB excepciona expressamente as vias internas de condomínios e as áreas de estacionamento de estabelecimentos privados, transferindo a responsabilidade ao proprietário. A alternativa confunde a regra geral (sinalização em vias públicas) com a exceção (sinalização em áreas privadas de uso coletivo).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui a responsabilidade ao órgão de trânsito local. O órgão de trânsito tem competência para implantar e manter o sistema de sinalização nas vias sob sua circunscrição (art. 24, III, do CTB), mas essa competência não se estende às vias internas de condomínios e às áreas de estacionamento de estabelecimentos privados, que são de responsabilidade do proprietário, conforme o art. 80, § 3º. A alternativa ignora a exceção legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui a responsabilidade ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O DER é o órgão executivo rodoviário estadual, responsável pela sinalização das rodovias estaduais. Não tem qualquer relação com a sinalização de vias internas de condomínios ou de áreas de estacionamento de estabelecimentos privados, que são espaços privados. A alternativa é completamente descabida, pois atribui a um órgão rodoviário a responsabilidade por áreas que não são vias públicas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui a responsabilidade à empresa responsável pela manutenção das vias. Não há previsão legal nesse sentido. A responsabilidade pela instalação da sinalização nessas áreas é do proprietário, e não de uma eventual empresa contratada para manutenção. A alternativa confunde a responsabilidade pela manutenção física da via com a responsabilidade pela sinalização, que é atribuída expressamente ao proprietário pelo art. 80, § 3º, do CTB.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 80, § 3º, do CTB: a responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas de condomínios e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário. O termo "proprietário" abrange tanto o condomínio (que é o proprietário das vias internas) quanto o estabelecimento privado (que é o proprietário da área de estacionamento).
A regra de ouro para a prova: quando a questão falar de sinalização em via pública, a responsabilidade é do poder público (órgão com circunscrição); quando falar de via privada de uso coletivo (condomínio, estacionamento de shopping, supermercado etc.), a responsabilidade é do proprietário. Essa distinção é literal no art. 80, § 3º, e cai com frequência em provas de legislação de trânsito.