Questão de Legislação de Trânsito — Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.
Código
qg422713
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Varginha - MG
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Compete ao CONTRAN:I - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.II - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.III - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
AApenas os itens I e II estão corretos.
BApenas o item III está correto.
CApenas o item II está correto.
DApenas os itens I e III estão corretos.
ETodos os itens estão corretos.
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GabaritoA — Apenas os itens I e II estão corretos.
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Competências do CONTRAN no Código de Trânsito Brasileiro
Gabarito: letra A. Compete ao CONTRAN aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito (inciso XI) e dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal (inciso XIV), ambos do art. 12 da Lei nº 9.503/1997 (CTB). O item III, por sua vez, não corresponde a uma competência do CONTRAN, mas sim do órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme o art. 19 do mesmo diploma legal.
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito. Sua função central é estabelecer as normas regulamentares do CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, além de coordenar os órgãos do sistema e zelar pela uniformidade e cumprimento das normas. É um órgão colegiado, composto por Ministros de Estado, com sede no Distrito Federal, e suas competências estão taxativamente elencadas no art. 12 do CTB. A banca explora exatamente a literalidade desse dispositivo, exigindo que o candidato saiba distinguir as atribuições do CONTRAN das atribuições de outros órgãos, especialmente do órgão máximo executivo de trânsito da União (atualmente a Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN).
A distinção mais importante para esta questão é entre as competências normativas do CONTRAN e as competências executivas do órgão máximo executivo de trânsito da União. Enquanto o CONTRAN normatiza (aprova, complementa, altera normas e diretrizes), o órgão executivo executa (organiza, elabora, complementa e altera manuais e normas de projetos de implementação da sinalização aprovados pelo CONTRAN). Essa divisão é a chave para não confundir os itens. O item III, que trata de estimular e orientar campanhas educativas, é uma atribuição do órgão executivo, não do CONTRAN.
Para fixar, veja a literalidade do art. 12 do CTB nos pontos que interessam à questão:
Art. 12CTB
Art. 12 — Compete ao CONTRAN:
XI — aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
XIV — dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal;
E, para contrastar, a competência do órgão máximo executivo de trânsito da União:
Art. 19CTB
Art. 19 — Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
XIX — organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN;
A pegadinha da questão está em atribuir ao CONTRAN uma competência que é de outro órgão do sistema. O item III, sobre campanhas educativas, é uma atribuição do órgão máximo executivo de trânsito da União, e não do CONTRAN. O candidato que não conhece a divisão de competências entre os órgãos do SNT tende a marcar a alternativa que inclui o item III, caindo na armadilha. Guarde a fronteira: CONTRAN normatiza e dirime conflitos; órgão executivo executa e organiza.
Item
Competência
Órgão Competente
Fundamento Legal
Correto?
I
Aprovar, complementar ou alterar dispositivos de sinalização e equipamentos de trânsito
CONTRAN
Art. 12, XI, CTB
✅
II
Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito (União, Estados, DF)
CONTRAN
Art. 12, XIV, CTB
✅
III
Estimular e orientar campanhas educativas de trânsito
Órgão máximo executivo de trânsito da União
Art. 19, CTB
❌
CONTRAN (art. 12 CTB)
1Normatiza
Aprova/complementa sinalização (XI)
Altera dispositivos e equipamentos (XI)
2Dirime conflitos
Circunscrição e competência (XIV)
3Não compete ao CONTRAN
Campanhas educativas (art. 19)
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Item I — ✅ Correto
O item I reproduz fielmente o inciso XI do art. 12 do CTB. A competência de "aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito" é do CONTRAN, que exerce essa atribuição normativa sobre toda a sinalização e equipamentos de trânsito no país. É uma das competências mais cobradas em provas, pois envolve a padronização nacional da sinalização.
Item II — ✅ Correto
O item II reproduz o inciso XIV do art. 12 do CTB. Compete ao CONTRAN "dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal". Essa é uma função de arbitragem e pacificação de conflitos entre os entes federativos, garantindo a harmonia do Sistema Nacional de Trânsito. Note que o inciso XIII também trata de conflitos, mas de forma mais ampla, permitindo ao CONTRAN avocar processos sobre conflitos de competência ou circunscrição.
Item III — ❌ Incorreto
O item III está incorreto porque a competência de "estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito" não é do CONTRAN, mas sim do órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme o art. 19 do CTB. O CONTRAN tem atribuições normativas e de coordenação, enquanto a execução de campanhas educativas é uma atividade executiva. A banca trocou a competência de um órgão pela de outro, uma armadilha clássica em questões de legislação de trânsito.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e II, portanto a alternativa correta é a letra A.