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Questão de Legislação de Trânsito — Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. — Avança SP 2025

Legislação de TrânsitoLei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.
Código
qg422713
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Varginha - MG
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Compete ao CONTRAN:I - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.II - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.III - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
  1. AApenas os itens I e II estão corretos.
  2. BApenas o item III está correto.
  3. CApenas o item II está correto.
  4. DApenas os itens I e III estão corretos.
  5. ETodos os itens estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas os itens I e II estão corretos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências do CONTRAN no Código de Trânsito Brasileiro

Gabarito: letra A. Compete ao CONTRAN aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito (inciso XI) e dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal (inciso XIV), ambos do art. 12 da Lei nº 9.503/1997 (CTB). O item III, por sua vez, não corresponde a uma competência do CONTRAN, mas sim do órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme o art. 19 do mesmo diploma legal.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito. Sua função central é estabelecer as normas regulamentares do CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, além de coordenar os órgãos do sistema e zelar pela uniformidade e cumprimento das normas. É um órgão colegiado, composto por Ministros de Estado, com sede no Distrito Federal, e suas competências estão taxativamente elencadas no art. 12 do CTB. A banca explora exatamente a literalidade desse dispositivo, exigindo que o candidato saiba distinguir as atribuições do CONTRAN das atribuições de outros órgãos, especialmente do órgão máximo executivo de trânsito da União (atualmente a Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN).

A distinção mais importante para esta questão é entre as competências normativas do CONTRAN e as competências executivas do órgão máximo executivo de trânsito da União. Enquanto o CONTRAN normatiza (aprova, complementa, altera normas e diretrizes), o órgão executivo executa (organiza, elabora, complementa e altera manuais e normas de projetos de implementação da sinalização aprovados pelo CONTRAN). Essa divisão é a chave para não confundir os itens. O item III, que trata de estimular e orientar campanhas educativas, é uma atribuição do órgão executivo, não do CONTRAN.

Para fixar, veja a literalidade do art. 12 do CTB nos pontos que interessam à questão:

Art. 12CTB

Art. 12 — Compete ao CONTRAN:

XI — aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

XIV — dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal;

E, para contrastar, a competência do órgão máximo executivo de trânsito da União:

Art. 19CTB

Art. 19 — Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XIX — organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN;

A pegadinha da questão está em atribuir ao CONTRAN uma competência que é de outro órgão do sistema. O item III, sobre campanhas educativas, é uma atribuição do órgão máximo executivo de trânsito da União, e não do CONTRAN. O candidato que não conhece a divisão de competências entre os órgãos do SNT tende a marcar a alternativa que inclui o item III, caindo na armadilha. Guarde a fronteira: CONTRAN normatiza e dirime conflitos; órgão executivo executa e organiza.

Item

Competência

Órgão Competente

Fundamento Legal

Correto?

I

Aprovar, complementar ou alterar dispositivos de sinalização e equipamentos de trânsito

CONTRAN

Art. 12, XI, CTB

✅

II

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito (União, Estados, DF)

CONTRAN

Art. 12, XIV, CTB

✅

III

Estimular e orientar campanhas educativas de trânsito

Órgão máximo executivo de trânsito da União

Art. 19, CTB

❌

CONTRAN (art. 12 CTB)
  • 1Normatiza
    • Aprova/complementa sinalização (XI)
    • Altera dispositivos e equipamentos (XI)
  • 2Dirime conflitos
    • Circunscrição e competência (XIV)
  • 3Não compete ao CONTRAN
    • Campanhas educativas (art. 19)
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Item I — ✅ Correto

O item I reproduz fielmente o inciso XI do art. 12 do CTB. A competência de "aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito" é do CONTRAN, que exerce essa atribuição normativa sobre toda a sinalização e equipamentos de trânsito no país. É uma das competências mais cobradas em provas, pois envolve a padronização nacional da sinalização.

Item II — ✅ Correto

O item II reproduz o inciso XIV do art. 12 do CTB. Compete ao CONTRAN "dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal". Essa é uma função de arbitragem e pacificação de conflitos entre os entes federativos, garantindo a harmonia do Sistema Nacional de Trânsito. Note que o inciso XIII também trata de conflitos, mas de forma mais ampla, permitindo ao CONTRAN avocar processos sobre conflitos de competência ou circunscrição.

Item III — ❌ Incorreto

O item III está incorreto porque a competência de "estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito" não é do CONTRAN, mas sim do órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme o art. 19 do CTB. O CONTRAN tem atribuições normativas e de coordenação, enquanto a execução de campanhas educativas é uma atividade executiva. A banca trocou a competência de um órgão pela de outro, uma armadilha clássica em questões de legislação de trânsito.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e II, portanto a alternativa correta é a letra A.

Gabarito: letra A

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