Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Avança SP 2025
Medicina›Legislação Profissional do Médico
Código
qg422844
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Varginha - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico - Clínico Regulador
Com relação ao médico regulador, assinale a alternativa correta.
AO médico regulador não exercerá atendimento assistencial concomitantemente com a atividade de regulação.
BO médico regulador deve alternar suas funções entre atendimento clínico direto e regulação médica para otimizar o tempo de serviço.
CA função de médico regulador pode ser acumulada com qualquer outro cargo assistencial durante o mesmo turno de trabalho.
DÉ permitido ao médico regulador realizar atendimentos assistenciais simultaneamente à regulação, desde que esteja em ambiente hospitalar.
EAs atividades de regulação médica podem ser desempenhadas por qualquer profissional de saúde com experiência em triagem hospitalar.
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GabaritoA — O médico regulador não exercerá atendimento assistencial concomitantemente com a atividade de regulação.
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Médico Regulador: vedação ao atendimento assistencial concomitante
Gabarito: letra A. A regra central é que o médico regulador não pode exercer atendimento assistencial de forma concomitante com a atividade de regulação — ou seja, não pode, no mesmo turno, atender pacientes e realizar regulação. Essa vedação decorre da necessidade de dedicação exclusiva à função reguladora, que exige atenção integral e imparcialidade, e está prevista na legislação que disciplina a regulação médica no âmbito do SUS.
A regulação médica é uma atividade técnica e estratégica que envolve a avaliação de solicitações de procedimentos, a definição de prioridades e a orientação do fluxo de pacientes na rede de saúde. O médico regulador atua como um "gatekeeper" do sistema, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma racional e equânime. Para isso, é fundamental que ele não esteja dividido entre a função reguladora e o atendimento assistencial, pois isso comprometeria a qualidade e a isenção de suas decisões.
A vedação ao acúmulo de funções é uma medida de proteção tanto ao paciente quanto ao próprio sistema de saúde. Se o médico regulador estivesse simultaneamente atendendo um paciente, poderia ser influenciado por esse atendimento na hora de regular o acesso de outros pacientes, gerando conflitos de interesse e iniquidades. Além disso, a regulação exige análise criteriosa de cada caso, o que demanda tempo e dedicação exclusiva.
A alternativa A reflete exatamente essa vedação, afirmando que o médico regulador não exercerá atendimento assistencial concomitantemente com a atividade de regulação. As demais alternativas contrariam esse princípio, seja permitindo a alternância de funções, o acúmulo com outros cargos, a realização de atendimentos simultâneos em ambiente hospitalar, ou até mesmo a delegação da regulação a outros profissionais de saúde.
A banca explora a confusão entre a regulação médica e outras atividades de gestão ou triagem. É importante destacar que a regulação médica é uma atividade privativa do médico, conforme a Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013), que estabelece as atividades privativas do médico, incluindo a coordenação e a supervisão de ações de saúde. A regulação médica, por envolver decisões clínicas e éticas, não pode ser delegada a outros profissionais.
Lei 12.842/2013 (Ato Médico):
Art. 4º — "São atividades privativas do médico: (...) XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;"
A regulação médica, embora não esteja explicitamente listada no Art. 4º, é uma atividade que envolve a aplicação de conhecimentos médicos para a tomada de decisões sobre o acesso a serviços de saúde, o que a torna uma atividade privativa do médico. A alternativa E, que permite que qualquer profissional de saúde com experiência em triagem exerça a regulação, contraria frontalmente esse princípio.
A pegadinha da questão está em confundir a regulação médica com a triagem hospitalar ou com a gestão de leitos, que podem ser realizadas por outros profissionais. A regulação médica, no entanto, é uma atividade que exige formação e conhecimento médico específico, e por isso é privativa do médico.
Médico regulador: Regra central (Não exerce atendimento assistencial concomitante, Dedicação exclusiva à regulação); Natureza da atividade (Avalia solicitações de procedimentos, Define prioridades, Orienta fluxo de pacientes); Privativo do médico (Decisões clínicas e éticas, Não delegável a outros profissionais)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A está correta porque reflete a vedação legal e ética ao acúmulo de funções. O médico regulador não pode exercer atendimento assistencial concomitantemente com a atividade de regulação, pois isso comprometeria a qualidade e a imparcialidade de suas decisões. A regulação exige dedicação exclusiva e atenção integral, e o acúmulo de funções poderia gerar conflitos de interesse e prejuízos aos pacientes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B está incorreta porque sugere que o médico regulador deve alternar suas funções entre atendimento clínico direto e regulação médica para otimizar o tempo de serviço. Essa alternância não é permitida, pois a regulação médica exige dedicação exclusiva e não pode ser intercalada com o atendimento assistencial no mesmo turno de trabalho. A vedação ao acúmulo de funções é uma medida de proteção à qualidade e à isenção da regulação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C está incorreta porque afirma que a função de médico regulador pode ser acumulada com qualquer outro cargo assistencial durante o mesmo turno de trabalho. Essa afirmação contraria a vedação ao acúmulo de funções, que é uma regra absoluta. O médico regulador não pode exercer nenhuma atividade assistencial durante o mesmo turno em que realiza a regulação, independentemente do cargo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D está incorreta porque permite que o médico regulador realize atendimentos assistenciais simultaneamente à regulação, desde que esteja em ambiente hospitalar. A vedação ao acúmulo de funções não se limita ao ambiente de trabalho, mas sim à natureza das atividades. O médico regulador não pode exercer atendimento assistencial concomitantemente com a regulação, independentemente do local onde esteja atuando.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E está incorreta porque afirma que as atividades de regulação médica podem ser desempenhadas por qualquer profissional de saúde com experiência em triagem hospitalar. A regulação médica é uma atividade privativa do médico, pois envolve decisões clínicas e éticas que exigem formação e conhecimento médico específico. A triagem hospitalar pode ser realizada por outros profissionais, mas a regulação médica não pode ser delegada.