Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Avança SP 2025
Medicina›Legislação Profissional do Médico
Código
qg422952
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Varginha - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico - Hematologista
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.I - É direito do médico: Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão.II - É direito do médico: Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.
AA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
DAs asserções I e II são proposições falsas.
EAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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GabaritoC — A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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Direitos do médico no Código de Ética Médica
Gabarito: letra C. A asserção I é verdadeira — o médico tem o direito de requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão — e a asserção II é falsa, pois causar dano ao paciente por imperícia, imprudência ou negligência é vedação (proibição), e não direito do médico. A base normativa é o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), que estrutura os direitos e deveres do médico em capítulos próprios.
O Código de Ética Médica (CEM) é o documento que rege a conduta do médico no exercício profissional, independentemente do cargo ou função que ocupe. Ele é organizado em capítulos que tratam de princípios fundamentais, direitos do médico, responsabilidade profissional, relação com pacientes e familiares, relação entre médicos, sigilo, documentos médicos, auditoria e perícia, dentre outros. A fiscalização do cumprimento dessas normas é atribuição dos Conselhos de Medicina (CFM e CRMs), e os infratores sujeitam-se às penas disciplinares previstas em lei.
A estrutura do CEM separa claramente o que é direito do médico do que é vedação (proibição). Os direitos estão elencados no Capítulo II, enquanto as vedações estão distribuídas nos demais capítulos (responsabilidade profissional, relação entre médicos, documentos médicos, auditoria e perícia, etc.). Essa distinção é essencial para resolver a questão: a banca mistura um direito genuíno (desagravo público) com uma vedação expressa (causar dano ao paciente), testando se o candidato sabe diferenciar as duas categorias.
O desagravo público é um mecanismo de proteção da honra e da dignidade profissional do médico. Quando o médico é atingido, ofendido ou injustiçado no exercício de sua profissão, ele pode requerer ao Conselho Regional de Medicina que promova um ato público de desagravo, reafirmando a idoneidade do profissional. Esse direito está previsto no Capítulo II do CEM, que trata especificamente dos direitos do médico.
Por outro lado, causar dano ao paciente por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência, é uma vedação expressa no CEM. A imperícia é a falta de habilidade técnica; a imprudência é a ação sem cautela, com precipitação; e a negligência é a omissão, a falta de cuidado. Essas três modalidades de culpa são proibições absolutas na prática médica, e o médico que as comete sujeita-se a responsabilização ética, civil e penal. O parágrafo único do dispositivo que veda essa conduta reforça que a responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.
A pegadinha da banca está exatamente na inversão de categorias: ela apresenta uma vedação (causar dano) como se fosse um direito, e um direito (desagravo) como se fosse uma vedação. O candidato que não domina a estrutura do CEM pode ser induzido a marcar a alternativa que trata as duas asserções como verdadeiras, sem perceber que a segunda é uma proibição expressa.
Guarde a fronteira entre direitos (Capítulo II do CEM) e vedações (demais capítulos): é exatamente nela que as alternativas desta questão se dividem.
Código de Ética Médica (CEM)
1Direitos (Capítulo II)
Desagravo público
Liberdade profissional
2Vedações (demais capítulos)
Causar dano ao paciente
Imperícia
Imprudência
Negligência
Delegar atos exclusivos
Assinar laudos sem exame
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Item I — ✅ Correto
O item I afirma que é direito do médico requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão. Isso está correto. O desagravo público é um direito expressamente previsto no Capítulo II do Código de Ética Médica, que elenca os direitos do médico. Esse mecanismo visa proteger a honra e a dignidade profissional, permitindo que o médico, quando injustamente atingido no exercício de sua profissão, requeira ao CRM um ato público de desagravo. É uma garantia institucional que reafirma a idoneidade do profissional perante a sociedade e a classe médica.
Item II — ❌ Incorreto
O item II afirma que é direito do médico causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência. Isso está incorreto. Causar dano ao paciente por imperícia, imprudência ou negligência é uma vedação expressa no Código de Ética Médica, não um direito. O CEM proíbe expressamente essa conduta, e o médico que a pratica sujeita-se a sanções éticas (penas disciplinares), além de responsabilização civil e penal. A imperícia (falta de habilidade técnica), a imprudência (ação sem cautela) e a negligência (omissão de cuidado) são as três modalidades de culpa que configuram erro médico, e o parágrafo único do dispositivo que veda essa conduta reforça que a responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.
Conclusão: Corretos: apenas o item I → portanto a alternativa é a letra C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte as categorias do Código de Ética Médica: apresenta uma vedação (causar dano ao paciente) como se fosse um direito, e um direito (desagravo público) como se fosse uma vedação. O candidato que não domina a estrutura do CEM — direitos no Capítulo II, vedações nos demais capítulos — pode marcar a alternativa que trata as duas asserções como verdadeiras. Com treino, você enxerga essas inversões de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o Código de Ética Médica, memorize a estrutura do documento: Capítulo II = Direitos do médico (desagravo público, liberdade profissional, etc.) e demais capítulos = Vedações (causar dano, delegar atos exclusivos, assinar laudos sem realizar o exame, etc.). Quando a banca misturar um direito com uma vedação, identifique em qual capítulo cada item se encaixa — isso resolve a questão na hora.