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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Varginha (Minas Gerais) — Avança SP 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Varginha (Minas Gerais)
Código
qg423182
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Varginha - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico da Família - PSF
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), a reintegração consiste:
  1. ANa readmissão do servidor exonerado a pedido, mediante concurso interno e avaliação funcional.
  2. BNo retorno do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
  3. CNo retorno do servidor afastado por licença para tratar de assuntos particulares, sem direito à remuneração.
  4. DNa reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  5. ENa nomeação de servidor estável para ocupar cargo em comissão após decisão judicial favorável.
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GabaritoD — Na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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