Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Sistema Nacional de Trânsito
Código
qg424109
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Vinhedo - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Veículo de Passageiro
Considerando os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta corretamente apenas órgãos que integram o Sistema:
AConselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares, Tribunal de Justiça e Ministério Público.
BConselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN), Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e órgãos executivos de trânsito.
CPolícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Ministério dos Transportes e Departamento Nacional de Produção Mineral.
DConselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), Receita Federal, Polícias Militares, e órgãos executivos de trânsito e rodoviários.
EConselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN), Polícia Federal, Ministério da Justiça e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
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GabaritoB — Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN), Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e órgãos executivos de trânsito.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema Nacional de Trânsito: composição (art. 7º do CTB)
Gabarito: letra B. A alternativa B é a única que apresenta exclusivamente órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), conforme o rol taxativo do art. 7º da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro): CETRAN, CONTRANDIFE, JARI e órgãos executivos de trânsito. As demais alternativas incluem órgãos que não compõem o SNT, como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Polícia Civil, a Receita Federal, o Ministério dos Transportes, o Departamento Nacional de Produção Mineral, a Polícia Federal e o Ministério da Justiça.
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução da Política Nacional de Trânsito, atuando em atividades como educação, engenharia, fiscalização, julgamento de infrações e aplicação de penalidades. A composição do SNT é taxativa — ou seja, está fechada no rol do art. 7º do CTB — e qualquer órgão que não esteja ali listado, por mais que atue em segurança pública ou em temas correlatos, não integra o Sistema. Essa é a chave da questão: a banca mistura órgãos que realmente compõem o SNT com outros que apenas se relacionam com trânsito ou segurança pública, e o candidato precisa saber separar o que está no rol do que está fora dele.
O art. 7º do CTB enumera sete categorias de órgãos e entidades. Vamos a elas, com a literalidade da lei:
Art. 7CTB
Art. 7º — Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V - a Polícia Rodoviária Federal;
VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Perceba que o rol é fechado: CONTRAN, CETRAN/CONTRANDIFE, órgãos executivos de trânsito, órgãos executivos rodoviários, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares e JARI. Não há espaço para órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Receita Federal, da Polícia Civil, da Polícia Federal, do Ministério da Justiça, do Ministério dos Transportes ou do Departamento Nacional de Produção Mineral — todos eles aparecem nas alternativas erradas como "iscas".
A confusão mais comum é pensar que, por atuarem na segurança pública ou na fiscalização, esses órgãos fariam parte do SNT. Mas o art. 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública, lista a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares — e apenas a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Militares foram incorporadas ao SNT pelo art. 7º do CTB. As demais polícias (civil, federal, ferroviária) e o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, a Receita Federal etc. não integram o Sistema Nacional de Trânsito, ainda que possam ter atribuições relacionadas a trânsito em outros contextos (por exemplo, a Polícia Civil apura crimes de trânsito, mas não compõe o SNT).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora exatamente a confusão entre "órgãos que atuam em trânsito" e "órgãos que compõem o SNT". Polícia Civil, Polícia Federal, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Receita Federal — todos têm alguma relação com trânsito ou segurança, mas nenhum deles está no rol do art. 7º do CTB. Na hora da prova, não se deixe levar pelo "bom senso": a composição do SNT é taxativa, e só o que está no artigo conta. 💪
Guarde a fronteira: o que decide a questão é o rol fechado do art. 7º do CTB. Se o órgão não está lá, a alternativa está errada — mesmo que o órgão seja importante no trânsito. É exatamente nesse critério que as alternativas se dividem.
Alternativa
Órgãos que integram o SNT (art. 7º CTB)
Órgãos que NÃO integram o SNT
A
CONTRAN, PRF, Polícias Militares
Tribunal de Justiça, Ministério Público
B
CETRAN, CONTRANDIFE, JARI, órgãos executivos de trânsito
—
C
PRF
Polícia Civil, Ministério dos Transportes, DNPM
D
CONTRAN, Polícias Militares, órgãos executivos de trânsito e rodoviários
Receita Federal
E
CETRAN, JARI
Polícia Federal, Ministério da Justiça
Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º CTB): Órgãos normativos (CONTRAN, CETRAN / CONTRANDIFE); Órgãos executivos (De trânsito (União, Estados, DF, Municípios), Rodoviários (União, Estados, DF, Municípios)); Órgãos de fiscalização (Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares); Julgamento de recursos (JARI)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui o Tribunal de Justiça e o Ministério Público, que não integram o SNT. O TJ é órgão do Poder Judiciário e o MP é instituição essencial à Justiça — ambos atuam em trânsito apenas em contextos processuais (julgamento de recursos, ações civis públicas), mas não compõem o Sistema Nacional de Trânsito. O CONTRAN, a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Militares estão corretos, mas a presença de TJ e MP contamina a alternativa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todos os quatro elementos integram o SNT: os CETRAN e o CONTRANDIFE (inciso II), as JARI (inciso VII) e os órgãos executivos de trânsito (inciso III). É a única alternativa que não traz nenhum órgão estranho ao rol do art. 7º do CTB.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui a Polícia Civil, o Ministério dos Transportes e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que não integram o SNT. A Polícia Civil é órgão de segurança pública (art. 144, IV, CF) e não está no rol do art. 7º; o Ministério dos Transportes é órgão da administração federal que pode coordenar políticas, mas não compõe o Sistema; o DNPM é órgão ligado à mineração, totalmente alheio ao trânsito. A Polícia Rodoviária Federal, presente na alternativa, é o único elemento correto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui a Receita Federal, que não integra o SNT. A Receita Federal é órgão da administração tributária federal, responsável pela fiscalização de tributos — não tem nenhuma atribuição no Sistema Nacional de Trânsito. O CONTRAN, as Polícias Militares e os órgãos executivos de trânsito e rodoviários estão corretos, mas a Receita Federal invalida a alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui a Polícia Federal e o Ministério da Justiça, que não integram o SNT. A Polícia Federal é órgão de segurança pública (art. 144, I, CF) e o Ministério da Justiça é órgão da administração federal — nenhum dos dois está no rol do art. 7º do CTB. Os CETRAN e as JARI estão corretos, mas a presença da PF e do MJ torna a alternativa errada.
Conclusão: a única alternativa que apresenta apenas órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito é a letra B — CETRAN, CONTRANDIFE, JARI e órgãos executivos de trânsito. As demais misturam órgãos que não compõem o SNT, como Tribunal de Justiça, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Federal, Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério da Justiça e DNPM.