Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Habilitação na Legislação de Trânsito
Código
qg424114
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Vinhedo - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Veículo de Passageiro
De acordo com o Art. 142 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobre o reconhecimento de habilitação obtida em outro país, assinale a alternativa correta:
AO reconhecimento de habilitação obtida em outro país depende de convenções ou acordos internacionais, além do cumprimento das normas estabelecidas pelo CONTRAN.
BO reconhecimento de habilitação estrangeira ocorre somente mediante tradução do documento para o português.
CToda habilitação estrangeira é automaticamente válida em território nacional, sem necessidade de qualquer acordo internacional.
DBasta que o país emissor da habilitação seja membro da ONU para que o documento seja aceito no Brasil.
EA habilitação estrangeira só será aceita se for emitida em língua inglesa ou portuguesa, independentemente de regulamentação.
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GabaritoA — O reconhecimento de habilitação obtida em outro país depende de convenções ou acordos internacionais, além do cumprimento das normas estabelecidas pelo CONTRAN.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Reconhecimento de habilitação estrangeira no CTB
Gabarito: letra A. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN, conforme o art. 142 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas impõem requisitos inexistentes ou afirmam validade automática, contrariando a literalidade do dispositivo.
O art. 142 do CTB trata especificamente do reconhecimento, no Brasil, da habilitação concedida por outro país. A regra é clara: não basta a simples apresentação do documento estrangeiro; é necessário que o país de origem tenha celebrado convenção ou acordo internacional com o Brasil, e que o condutor atenda às normas complementares editadas pelo CONTRAN. Isso significa que o reconhecimento não é automático nem depende de critérios isolados, como idioma do documento ou filiação do país à ONU.
A lógica por trás da regra é a segurança jurídica e a padronização: o Brasil só reconhece habilitações de países com os quais mantém vínculo formal (tratado ou acordo), garantindo que os requisitos de aptidão sejam equivalentes aos exigidos nacionalmente. O CONTRAN, por sua vez, detalha as condições práticas — como o prazo de 180 dias para dirigir com a habilitação estrangeira e a necessidade de exames para obter a CNH após esse período, conforme a Resolução CONTRAN 933/2022.
Na prática, o condutor estrangeiro pode dirigir no Brasil por até 180 dias, contados da entrada no país, desde que amparado por acordo internacional e portando os documentos exigidos. Após esse prazo, se quiser continuar dirigindo, deve se submeter aos exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica para obter a CNH brasileira. Essa regulamentação detalhada é justamente o que a alternativa A resume ao mencionar as "normas do CONTRAN".
A pegadinha da banca está em apresentar requisitos que parecem razoáveis (tradução, idioma, filiação à ONU) mas que não constam no art. 142. O candidato que não conhece a literalidade do dispositivo pode ser induzido a marcar uma alternativa que impõe uma condição extra, quando a lei exige apenas o vínculo internacional e a regulamentação do CONTRAN. Guarde essa fronteira: reconhecimento exige acordo internacional + normas do CONTRAN — nada além disso.
Reconhecimento de habilitação estrangeira: Requisitos cumulativos (Convenções ou acordos internacionais, Normas do CONTRAN); Não são requisitos (Tradução do documento, Idioma do documento, Filiação à ONU, Validade automática); Regulamentação (Res. CONTRAN 933/2022) (Dirigir por até 180 dias, Após: exames para CNH)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 142 do CTB, que condiciona o reconhecimento da habilitação estrangeira a dois requisitos cumulativos: (1) convenções ou acordos internacionais e (2) normas do CONTRAN. É a transcrição da regra legal, sem acréscimos ou supressões.
Art. 142CTB
Art. 142 — "O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o reconhecimento ocorre "somente mediante tradução do documento para o português". A tradução pode ser exigida como formalidade documental em alguns casos, mas não é o fundamento do reconhecimento — este depende de acordo internacional e normas do CONTRAN, não de mera tradução. A alternativa impõe um requisito que a lei não estabelece como condição do reconhecimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que "toda habilitação estrangeira é automaticamente válida em território nacional, sem necessidade de qualquer acordo internacional". Isso contraria frontalmente o art. 142, que subordina o reconhecimento justamente à existência de convenções ou acordos internacionais. A validade automática não existe; sem acordo, a habilitação estrangeira não é reconhecida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "basta que o país emissor seja membro da ONU para que o documento seja aceito no Brasil". A filiação à ONU não é critério previsto no CTB. O que a lei exige é a existência de convenção ou acordo internacional específico entre o Brasil e o país emissor, além das normas do CONTRAN. Ser membro da ONU não implica, por si só, acordo bilateral de reconhecimento de habilitações.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a habilitação estrangeira "só será aceita se for emitida em língua inglesa ou portuguesa, independentemente de regulamentação". O idioma do documento não é condição legal para o reconhecimento — o que importa é o acordo internacional e a regulamentação do CONTRAN. Além disso, a alternativa ignora a necessidade de regulamentação, que é justamente um dos pilares do art. 142.