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Questão de Legislação de Trânsito — Segurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios — Avança SP 2025

Legislação de TrânsitoSegurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios
Código
qg424116
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Vinhedo - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Veículo de Passageiro
Os veículos utilizados para o transporte coletivo de escolares devem atender a diversas exigências legais antes de serem autorizados a circular. Com base nessas regras, assinale a alternativa que NÃO representa uma exigência obrigatória para a liberação desse tipo de veículo:
  1. APossuir registro como veículo de passageiros.
  2. BPassar por inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
  3. CTer pintura com faixa horizontal amarela de 40 cm de largura, contendo o dístico ESCOLAR, em preto, ou cores invertidas caso a carroçaria seja amarela.
  4. DEstar equipado com dispositivo registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.
  5. ESer autorizado a circular sem cintos de segurança quando a via tiver limite de velocidade inferior a 40 km/h.
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GabaritoE — Ser autorizado a circular sem cintos de segurança quando a via tiver limite de velocidade inferior a 40 km/h.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transporte coletivo de escolares: requisitos do veículo (CTB, art. 136)

Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que NÃO representa uma exigência obrigatória, pois o CTB exige cintos de segurança em número igual à lotação para veículos de transporte escolar, sem qualquer exceção baseada no limite de velocidade da via (art. 136, VI). As demais alternativas reproduzem exigências expressas do art. 136 do CTB.

O transporte coletivo de escolares é uma atividade de alto risco, pois envolve crianças e adolescentes, o que justifica um regime de exigências mais rigoroso que o dos veículos comuns. O art. 136 do CTB estabelece um rol taxativo de requisitos que o veículo deve cumprir para obter a autorização de circulação, emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Essa autorização é condição para que o veículo possa circular nas vias, e a fiscalização verifica o cumprimento de cada um dos incisos.

A lógica do legislador é clara: o veículo escolar deve ser perfeitamente identificável (pintura e dístico), seguro (cintos, lanternas, tacógrafo) e submetido a vistorias periódicas (inspeção semestral). O cinto de segurança, em particular, é obrigatório em número igual à lotação — ou seja, cada passageiro deve ter o seu. Não existe previsão legal que dispense o uso de cintos em vias com limite de velocidade inferior a 40 km/h; essa é uma invenção da alternativa E, que tenta confundir o candidato com uma suposta exceção que não existe no CTB.

É importante distinguir o rol do art. 136 (requisitos do veículo) do rol do art. 138 (requisitos do condutor). Enquanto o veículo precisa de registro, inspeção, pintura, tacógrafo, lanternas e cintos, o condutor precisa ter idade superior a 21 anos, habilitação na categoria D, não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses e ser aprovado em curso especializado. A banca pode misturar esses dois conjuntos de exigências, e o candidato deve saber separá-los.

A pegadinha central desta questão está na alternativa E: ela apresenta uma condição (limite de velocidade inferior a 40 km/h) que não consta em nenhum dispositivo legal como exceção à obrigatoriedade do cinto. O CTB é taxativo ao exigir cintos em número igual à lotação, sem ressalvas. O candidato que conhece a literalidade do art. 136 identifica imediatamente o erro.

Art. 136CTB

Art. 136 — "Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I — registro como veículo de passageiros;

II — inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

III — pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

IV — equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

V — lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

VI — cintos de segurança em número igual à lotação;

VII — outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN."

Guarde a estrutura do art. 136: são sete incisos, e cada alternativa da questão espelha um deles. A alternativa E é a única que não corresponde a nenhum inciso — ela inventa uma exceção inexistente. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Requisito do veículo (CTB, art. 136)

Exigência legal

Alternativa correspondente

Registro

Como veículo de passageiros

A (correta)

Inspeção

Semestral, para verificação de equipamentos obrigatórios e de segurança

B (correta)

Pintura e identificação

Faixa horizontal amarela de 40 cm, com dístico ESCOLAR em preto (ou cores invertidas se a carroçaria for amarela)

C (correta)

Equipamento registrador

Dispositivo registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo)

D (correta)

Cinto de segurança

Obrigatório em número igual à lotação, sem exceção baseada no limite de velocidade da via

E (incorreta — gabarito)

Requisitos do veículo escolar (art. 136)
  • 1Registro
    • Como veículo de passageiros
  • 2Inspeção semestral
    • Equipamentos obrigatórios e de segurança
  • 3Pintura e identificação
    • Faixa amarela 40 cm
    • Dístico ESCOLAR em preto
    • Cores invertidas se carroçaria amarela
  • 4Equipamentos obrigatórios
    • Tacógrafo (velocidade e tempo)
    • Lanternas
      • branca/fosca/amarela dianteira; vermelha traseira
    • Cintos em número igual à lotação
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Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa A reproduz o inciso I do art. 136, que exige o "registro como veículo de passageiros". Isso significa que o veículo escolar deve ser registrado na categoria de passageiros, e não em outra (como carga ou misto). É um requisito formal de regularidade do veículo.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa B reproduz o inciso II do art. 136, que exige "inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança". A periodicidade semestral é mais rigorosa que a vistoria anual comum, justamente porque o veículo transporta crianças. Essa inspeção verifica se os equipamentos obrigatórios (cintos, lanternas, tacógrafo, etc.) estão presentes e em boas condições.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa C reproduz o inciso III do art. 136, que exige "pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas". A alternativa C está correta ao mencionar a faixa de 40 cm, o dístico ESCOLAR em preto e a inversão de cores para carroçaria amarela.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa D reproduz o inciso IV do art. 136, que exige "equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo" — o popular tacógrafo. Esse equipamento registra a velocidade e o tempo de condução, permitindo o controle da atividade do motorista. É obrigatório para veículos de transporte escolar, de passageiros com mais de dez lugares e de carga com peso bruto total superior a 4.536 kg (art. 105, II, do CTB).

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa E afirma que o veículo pode circular sem cintos de segurança quando a via tiver limite de velocidade inferior a 40 km/h. Isso é falso. O art. 136, VI, exige "cintos de segurança em número igual à lotação", sem qualquer exceção baseada no limite de velocidade da via. O cinto é obrigatório em todas as vias, independentemente da velocidade máxima permitida. A alternativa inventa uma exceção que não existe no CTB, tentando confundir o candidato com uma suposta regra de segurança que dispensaria o cinto em vias lentas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca cria uma exceção fictícia para o uso do cinto de segurança, associando-a a um limite de velocidade (40 km/h) que não consta em nenhum dispositivo legal. O candidato que não conhece a literalidade do art. 136 pode ser levado a acreditar que, em vias lentas, o cinto seria dispensável — mas o CTB é taxativo: cintos em número igual à lotação, sem ressalvas. Fique atento: qualquer alternativa que introduza uma condição não prevista em lei (como limite de velocidade, horário, ou tipo de via) para dispensar um equipamento obrigatório está, quase sempre, errada.

Gabarito: letra E — a única alternativa que não representa uma exigência obrigatória para a liberação do veículo de transporte escolar.

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