Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Habilitação na Legislação de Trânsito
Código
qg424121
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Vinhedo - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Veículo de Passageiro
Leia o enunciado abaixo com atenção e assinale a alternativa correta que apresenta os termos correspondentes para preencher, na ordem, as lacunas sucessivamente:De acordo com o Art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, a requerimento do ____ ou mediante representação da ____, decretar, em decisão motivada, a suspensão da ____ ou da ____ para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua ______.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Suspensão cautelar da permissão ou habilitação (Art. 294 do CTB)
Gabarito: letra B. O Art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) prevê que, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. A alternativa B é a única que reproduz fielmente essa sequência.
O dispositivo em questão trata de uma medida cautelar de natureza penal, aplicável durante a investigação ou a ação penal, com o objetivo de garantir a ordem pública. É importante compreender a lógica por trás dessa medida: ela não é uma pena, mas sim uma cautela, que visa evitar que o condutor investigado ou réu continue dirigindo e coloque em risco a ordem pública. Por isso, pode ser decretada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
A medida pode recair sobre a permissão para dirigir (documento provisório, válido por um ano, concedido ao candidato aprovado nos exames) ou sobre a habilitação (a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, documento definitivo). Além disso, o juiz pode proibir a obtenção desses documentos, ou seja, impedir que a pessoa sequer inicie o processo de habilitação. Essa distinção é crucial: a lei não fala em "renovação" ou "transferência", mas sim em suspensão da permissão ou da habilitação e proibição de obtenção.
A banca explora exatamente a confusão entre os documentos e os atos administrativos relacionados à habilitação. A permissão é o documento provisório, a habilitação é a CNH definitiva, e a obtenção é o ato de adquirir qualquer um deles. Renovação, transferência e outras palavras não aparecem no dispositivo legal, sendo distratores clássicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os termos "permissão" e "habilitação" de ordem, ou substitui "obtenção" por "renovação" ou "transferência". O candidato que não conhece a literalidade do Art. 294 acaba marcando uma alternativa com termos plausíveis, mas incorretos. A ordem correta é: permissão, habilitação e obtenção.
1Legitimados
2Objeto da medida
3Proibição
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A traz "habilitação - permissão - renovação" na ordem final, invertendo a sequência correta (permissão - habilitação) e substituindo "obtenção" por "renovação". O erro está na inversão dos documentos e na troca do ato final: a lei fala em "proibição de sua obtenção", não de renovação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa B reproduz fielmente o Art. 294 do CTB: "Ministério Público - autoridade policial - permissão - habilitação - obtenção". É a única que mantém a ordem exata dos termos legais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C inverte os sujeitos (coloca "autoridade policial" antes de "Ministério Público") e troca os documentos por "renovação - permissão - habilitação". O erro está na inversão dos legitimados e na substituição de "obtenção" por "renovação".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D troca "autoridade policial" por "juiz" como segundo legitimado, o que é incorreto: o juiz é quem decreta a medida, não quem a requer. Além disso, substitui "obtenção" por "transferência", termo que não consta no dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E coloca "juiz" como primeiro legitimado, o que é um erro grave: o juiz é a autoridade que decreta, não quem requer. Também troca "obtenção" por "renovação".