Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Licenciamento de veículos
Código
qg424123
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Vinhedo - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Veículo de Passageiro
João adquiriu um automóvel usado em 10 de janeiro de 2025, assinando o documento de transferência no mesmo dia. No entanto, por desatenção, ele não providenciou a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) dentro do prazo legal. Em março de 2025, o carro foi flagrado em uma blitz sem estar devidamente licenciado, com débitos de IPVA e multas em aberto. Considerando os dispositivos legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas apresentadas e assinale a alternativa correta:
AJoão não poderá licenciar o veículo enquanto não quitar os débitos de IPVA e multas.
BJoão poderá licenciar o veículo mesmo com débitos em aberto, desde que apresente um pedido formal de parcelamento dos valores ao DETRAN.
CCaso o DETRAN não consiga confirmar no sistema informatizado que o veículo está licenciado, João ficará isento de portar o Certificado de Licenciamento Anual em formato físico ou digital.
DComo João não transferiu o veículo no prazo legal, ele será o único responsável pelas penalidades e infrações cometidas desde a data da compra, sem qualquer responsabilidade do antigo proprietário.
EO antigo proprietário pode se eximir de responsabilidade solidária pelas penalidades apenas com a assinatura e data do comprovante de transferência, mesmo que não tenha comunicado a venda ao órgão executivo de trânsito.
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GabaritoA — João não poderá licenciar o veículo enquanto não quitar os débitos de IPVA e multas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licenciamento de veículos e débitos pendentes (CTB, arts. 128 e 131)
Gabarito: letra A. O CTB condiciona o licenciamento do veículo à quitação de todos os débitos a ele vinculados — tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais —, independentemente de quem seja o responsável pelas infrações (art. 131, § 2º). Além disso, o art. 128 veda a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) enquanto houver débitos fiscais e de multas vinculados ao veículo. Portanto, João não poderá licenciar o automóvel enquanto não quitar o IPVA e as multas em aberto.
O licenciamento anual é o ato pelo qual o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal autoriza o veículo a circular, expedindo o Certificado de Licenciamento Anual (CLA). Esse documento é vinculado ao Certificado de Registro de Veículo (CRV), que é o documento de propriedade. A regra central é que o veículo só é considerado licenciado quando estão quitados todos os débitos a ele vinculados — tributos (como o IPVA), encargos e multas de trânsito e ambientais. Essa exigência independe de quem cometeu as infrações: mesmo que o débito seja de responsabilidade de terceiro, o veículo não será licenciado enquanto não houver quitação.
A lógica da norma é simples: o licenciamento é o instrumento que garante que o veículo está regular perante o Estado — tanto do ponto de vista tributário quanto administrativo. Permitir o licenciamento com débitos em aberto esvaziaria a cobrança de tributos e multas, pois o veículo poderia circular livremente mesmo com pendências. Por isso, a lei é categórica: sem quitação, sem licenciamento.
Na prática, quando João compra um veículo usado, ele precisa providenciar a transferência da propriedade (expedição do novo CRV) no prazo de 30 dias, contado da assinatura do documento de transferência (art. 123, § 1º). Se não o fizer, o antigo proprietário pode comunicar a venda ao órgão de trânsito para se eximir de responsabilidade solidária pelas penalidades (art. 134). Mas isso não altera a regra do licenciamento: o veículo só será licenciado com os débitos quitados.
A pegadinha da questão está em confundir a responsabilidade pelas infrações com a possibilidade de licenciamento. O CTB separa claramente as duas coisas: a responsabilidade pelas multas pode ser atribuída ao antigo ou ao novo proprietário, dependendo da comunicação da venda, mas o licenciamento é sempre condicionado à quitação dos débitos vinculados ao veículo, independentemente de quem os causou. É exatamente essa distinção que as alternativas exploram.
Art. 131, §2CTB
Art. 131, § 2º — "O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas."
Art. 128CTB
Art. 128 — "Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas."
Guarde a fronteira entre a responsabilidade pelas infrações (que pode ser transferida com a comunicação da venda) e a exigência de quitação para o licenciamento (que é absoluta e independe de quem é o responsável). É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.
Critério
Licenciamento (art. 131, § 2º)
Transferência de propriedade (arts. 123 e 134)
Condição para regularização
Quitação integral de tributos, encargos e multas (independentemente da responsabilidade)
Expedição do novo CRV no prazo de 30 dias da assinatura do documento de transferência
Efeito da pendência
Veículo não é considerado licenciado; não pode circular
Antigo proprietário permanece responsável solidário se não comunicar a venda em 60 dias
Possibilidade de parcelamento
Não autoriza o licenciamento (exige-se quitação)
Não se aplica (a transferência exige regularização dos débitos para novo CRV)
Responsabilidade pelas infrações
Não interfere no bloqueio do licenciamento
Pode ser transferida ao novo proprietário, mas o antigo só se exime com comunicação formal
Licenciamento (art. 131, §2º)
1Exige quitação integral
Tributos (IPVA)
Multas de trânsito
Multas ambientais
2Independe da responsabilidade
Não importa quem cometeu
Débito de terceiro bloqueia
3Transferência (arts. 123 e 134)
Novo proprietário
30 dias para novo CRV
Responsável desde a compra
Antigo proprietário
Comunicação em 60 dias
Sem comunicação: solidário
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha a literalidade do art. 131, § 2º do CTB: o veículo somente será considerado licenciado com os débitos quitados. Como João tem débitos de IPVA e multas em aberto, ele não poderá licenciar o veículo. A expressão "independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas" reforça que não importa se as multas são de responsabilidade do antigo proprietário — o licenciamento fica bloqueado até a quitação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa inventa uma possibilidade que não existe no CTB: o parcelamento dos débitos não autoriza o licenciamento. A lei exige a quitação dos débitos, e o parcelamento não equivale a quitação. Não há previsão legal de que um "pedido formal de parcelamento" ao DETRAN permita o licenciamento com débitos em aberto. O veículo só será licenciado após a quitação integral dos débitos vinculados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa confunde a confirmação do licenciamento no sistema com a obrigação de portar o documento. O art. 131, caput, do CTB estabelece que o Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário. A obrigação de portar o documento independe de o sistema confirmar o licenciamento: se o veículo está licenciado, o proprietário deve portar o CLA (físico ou digital); se não está licenciado, o veículo não pode circular. A impossibilidade de confirmação no sistema não gera isenção de portar o documento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa é parcialmente correta, mas incompleta e, por isso, incorreta. João, como novo proprietário, é responsável pelas penalidades e infrações cometidas desde a data da compra. No entanto, o antigo proprietário também pode ser responsabilizado solidariamente se não comunicar a venda ao órgão de trânsito no prazo legal (art. 134 do CTB). A alternativa afirma que João será o "único responsável", o que é falso: a responsabilidade do antigo proprietário persiste até a comunicação da venda.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa contraria o art. 134 do CTB. O antigo proprietário não se exime da responsabilidade solidária apenas com a assinatura e data do comprovante de transferência. Ele deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito, no prazo de 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência, devidamente assinado e datado. Sem essa comunicação, o antigo proprietário permanece responsável solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Art. 134, §1CTB
Art. 134 — "No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação."
A regra de ouro para a prova: o licenciamento exige quitação integral dos débitos vinculados ao veículo, independentemente de quem os causou; a responsabilidade pelas infrações, por sua vez, pode ser transferida ao novo proprietário, mas o antigo só se exime com a comunicação formal da venda ao órgão de trânsito. São dois institutos distintos que a banca adora misturar.