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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — Avança SP 2025

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qg424162
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Vinhedo - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico Clínico Geral
De acordo com o Art. 197 da Constituição Federal, que trata das ações e serviços de saúde no Brasil, assinale a alternativa correta:
  1. AAs ações e serviços de saúde são de competência exclusiva do setor privado, sem intervenção do Poder Público.
  2. BCabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
  3. CA execução dos serviços de saúde deve ser exclusivamente realizada pelo Poder Público, sem a participação de entidades privadas.
  4. DO artigo determina que a saúde é uma competência exclusiva dos entes federativos, não sendo permitida a atuação de empresas privadas.
  5. EO Poder Público não tem competência para regulamentar os serviços de saúde, sendo essa atribuição exclusivamente dos prestadores de serviço privados.
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GabaritoB — Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

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