Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — Avança SP 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
- Código
- qg424312
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Águas de Lindóia - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Vida Escolar
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) garante:
- AAtendimento prioritário em serviços públicos e privados.
- BPrioridade, tão somente, nos atendimentos em instituições públicas de saúde.
- CDireito à matrícula gratuita em escolas da rede privada.
- DIsenção de impostos sobre medicamentos e serviços de saúde.
- EDispensa de apresentação de documentos pessoais em atendimentos médicos.