O Art. 167 da Constituição Federal estabelece uma série de vedações em matéria orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas vedações de forma literal.
AA concessão de reajuste salarial para servidores públicos em ano eleitoral.
BA anulação de créditos orçamentários já aprovados pelo Poder Legislativo.
CA transferência de recursos para outros entes da Federação a título de auxílio financeiro.
DA realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
EA destinação de recursos para o pagamento de precatórios judiciais.
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GabaritoD — A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
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Vedações orçamentárias na Constituição Federal (Art. 167)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente a vedação contida no inciso II do art. 167 da Constituição Federal: "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". As demais alternativas trazem restrições que não correspondem ao texto literal do art. 167, sendo distratores.
A questão exige conhecimento direto da redação do art. 167 da CF, que elenca as vedações orçamentárias. A banca testa a capacidade de identificar o dispositivo exato, sem interpretações ou acréscimos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A concessão de reajuste salarial para servidores públicos em ano eleitoral é vedada pela legislação eleitoral (Lei das Eleições, art. 73, V), mas não consta no rol do art. 167 da CF. Trata-se de restrição de natureza eleitoral, não orçamentária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A anulação de créditos orçamentários já aprovados pelo Legislativo não é vedada pelo art. 167. O que se veda, no inciso VI, é a transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa, mas não a anulação em si.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A transferência de recursos para outros entes a título de auxílio financeiro é uma transferência voluntária, que é vedada pelo inciso X do art. 167 apenas quando destinada ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. A alternativa é genérica demais e não corresponde à redação literal de nenhum inciso.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o texto do inciso II do art. 167:
Constituição Federal, art. 167, II:
"II — a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;"
É a vedação clássica do princípio do equilíbrio orçamentário: não se pode gastar além do que foi autorizado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A destinação de recursos para pagamento de precatórios é uma obrigação constitucional (art. 100 da CF), e não uma vedação. O art. 167 não proíbe tal destinação; pelo contrário, o § 3º do art. 100 impõe a inclusão de dotação específica no orçamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere alternativas que tratam de restrições existentes em outros dispositivos (reajuste em ano eleitoral, transferências voluntárias, precatórios) para testar se o candidato conhece a literalidade do art. 167. O segredo é reconhecer a redação exata do inciso II.