Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2025
Legislação de TrânsitoLicenciamento de veículos
- Código
- qg424580
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- SAAE de Cerquilho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Encarregado de Frota
Fernando é encarregado de frota de uma empresa de transportes e, ao tentar regularizar a documentação de um dos veículos, foi informado de que o licenciamento não poderia ser concluído devido à existência de multas e tributos pendentes. Mesmo alegando que as infrações não foram cometidas por ele, foi impedido de obter o Certificado de Licenciamento Anual.De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa exigência está:
- ACorreta, pois veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
- BIncorreta, uma vez que o pagamento da taxa de licenciamento é suficiente para considerar o veículo licenciado.
- CIncorreta, já que débitos referentes a multas ambientais não impedem o licenciamento do veículo.
- DCorreta, pois o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao proprietário; logo, apenas quem cometeu as infrações pode licenciar o veículo, mesmo que não quite as multas ambientais.
- EIncorreta, porque o licenciamento é um direito garantido e não pode ser condicionado a débitos do veículo.