Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Licenciamento de veículos
Código
qg424580
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Encarregado de Frota
Fernando é encarregado de frota de uma empresa de transportes e, ao tentar regularizar a documentação de um dos veículos, foi informado de que o licenciamento não poderia ser concluído devido à existência de multas e tributos pendentes. Mesmo alegando que as infrações não foram cometidas por ele, foi impedido de obter o Certificado de Licenciamento Anual.De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa exigência está:
ACorreta, pois veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
BIncorreta, uma vez que o pagamento da taxa de licenciamento é suficiente para considerar o veículo licenciado.
CIncorreta, já que débitos referentes a multas ambientais não impedem o licenciamento do veículo.
DCorreta, pois o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao proprietário; logo, apenas quem cometeu as infrações pode licenciar o veículo, mesmo que não quite as multas ambientais.
EIncorreta, porque o licenciamento é um direito garantido e não pode ser condicionado a débitos do veículo.
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GabaritoA — Correta, pois veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
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Licenciamento de veículos e débitos pendentes (CTB, art. 131, § 2º)
Gabarito: letra A. A exigência é correta: o CTB condiciona o licenciamento do veículo à quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente de quem cometeu as infrações — exatamente o que o art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro determina. A alegação de Fernando de que "não cometeu as infrações" é irrelevante para o licenciamento, pois a regra é objetiva e vincula os débitos ao veículo, não ao proprietário.
O instituto em questão é o licenciamento anual obrigatório, previsto no art. 130 do CTB: todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deve ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde estiver registrado. O licenciamento é o ato que comprova que o veículo está apto a circular, e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é o documento que materializa essa regularidade.
A regra central que decide esta questão está no § 2º do art. 131, que estabelece uma condição objetiva para o licenciamento: a quitação de todos os débitos vinculados ao veículo. A expressão "independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas" é o coração da norma — ela deixa claro que o órgão de trânsito não investiga quem foi o infrator para liberar o licenciamento; basta que existam débitos pendentes no cadastro do veículo para que o licenciamento seja bloqueado. Isso ocorre porque as multas e tributos são vinculados ao veículo (através do RENAVAM), e não à pessoa do condutor.
Na prática, funciona assim: quando um veículo é autuado, a multa é registrada no cadastro do veículo. Se o proprietário vende o carro sem quitar as multas, o novo proprietário — mesmo não tendo cometido as infrações — não conseguirá licenciar o veículo até que os débitos sejam pagos. É uma lógica de responsabilidade objetiva vinculada à coisa, semelhante ao que ocorre com o IPVA: o imposto acompanha o veículo, não o proprietário. Por isso, a alegação de Fernando de que "as infrações não foram cometidas por ele" não o socorre — o débito está vinculado ao veículo que ele administra.
A distinção que importa aqui é entre débitos vinculados ao veículo e débitos vinculados ao proprietário. O art. 131, § 2º, fala expressamente em débitos "vinculados ao veículo" — são aqueles que constam no cadastro do RENAVAM, independentemente de quem os gerou. Já os débitos pessoais do proprietário (como multas de trânsito aplicadas diretamente a ele como condutor, em outro veículo) não impedem o licenciamento deste veículo específico. A alternativa D tenta confundir exatamente esses dois conceitos, ao afirmar que os débitos são "vinculados ao proprietário" — o que é incorreto.
A pegadinha que a banca explora neste tema é a tentação de achar que a responsabilidade pelas infrações é pessoal. O candidato que raciocina por "bom senso" pode pensar: "se Fernando não cometeu as infrações, não pode ser prejudicado". Mas o CTB adota critério diverso: a regularidade do veículo é condição para o licenciamento, e essa regularidade depende da quitação de todos os débitos a ele vinculados, sem investigar a autoria das infrações. É uma opção legislativa deliberada, que visa garantir a arrecadação e a segurança jurídica nas transferências de propriedade.
Guarde o critério decisivo: débito vinculado ao veículo + quitação = condição para licenciar, independentemente de quem cometeu a infração. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Licenciamento anual (art. 130)
1Condição (art. 131, §2º)
Quitação de débitos vinculados ao veículo
Tributos
Encargos
Multas de trânsito
Multas ambientais
Independe da responsabilidade pelas infrações
2Natureza
Dever do proprietário
Não é direito absoluto
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com fidelidade o teor do art. 131, § 2º, do CTB. A alternativa acerta ao afirmar que o veículo somente será considerado licenciado com a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, e ao acrescentar a ressalva "independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas" — que é exatamente a parte final do dispositivo legal. A exigência feita a Fernando é, portanto, correta.
Art. 131, §2CTB
Art. 131, § 2º — "O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o pagamento da taxa de licenciamento seria suficiente para considerar o veículo licenciado. Isso contraria frontalmente o art. 131, § 2º, que exige a quitação de todos os débitos — tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais — e não apenas da taxa de licenciamento. A taxa é apenas um dos componentes; IPVA, multas e demais encargos também precisam estar quitados. A alternativa erra ao reduzir a condição de licenciamento a um único pagamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que débitos referentes a multas ambientais não impedem o licenciamento. O art. 131, § 2º, é expresso ao incluir "multas de trânsito e ambientais" entre os débitos cuja quitação é exigida para o licenciamento. Portanto, multas ambientais vinculadas ao veículo impedem sim o licenciamento. A alternativa contraria a literalidade do dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Esta alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que os débitos são "vinculados ao proprietário" — mas o art. 131, § 2º, fala em débitos "vinculados ao veículo". Segundo, conclui que "apenas quem cometeu as infrações pode licenciar o veículo" — o que é um contrassenso: a norma diz exatamente o oposto, que o licenciamento independe da responsabilidade pelas infrações. A alternativa distorce completamente o sentido do dispositivo, misturando os conceitos de débito vinculado ao veículo e débito vinculado ao proprietário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o licenciamento é um direito garantido e não pode ser condicionado a débitos do veículo. Isso é incorreto: o licenciamento é um dever do proprietário (art. 130 do CTB) e está expressamente condicionado à quitação dos débitos vinculados ao veículo (art. 131, § 2º). Não se trata de um direito absoluto, mas de uma obrigação legal cujo cumprimento exige a regularidade fiscal e administrativa do veículo. A alternativa contraria a regra expressa do CTB.
Gabarito: letra A — a exigência é correta, pois o licenciamento do veículo depende da quitação de todos os débitos a ele vinculados, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.