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Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2025

Legislação de TrânsitoLicenciamento de veículos
Código
qg424580
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Encarregado de Frota
Fernando é encarregado de frota de uma empresa de transportes e, ao tentar regularizar a documentação de um dos veículos, foi informado de que o licenciamento não poderia ser concluído devido à existência de multas e tributos pendentes. Mesmo alegando que as infrações não foram cometidas por ele, foi impedido de obter o Certificado de Licenciamento Anual.De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa exigência está:
  1. ACorreta, pois veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
  2. BIncorreta, uma vez que o pagamento da taxa de licenciamento é suficiente para considerar o veículo licenciado.
  3. CIncorreta, já que débitos referentes a multas ambientais não impedem o licenciamento do veículo.
  4. DCorreta, pois o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao proprietário; logo, apenas quem cometeu as infrações pode licenciar o veículo, mesmo que não quite as multas ambientais.
  5. EIncorreta, porque o licenciamento é um direito garantido e não pode ser condicionado a débitos do veículo.
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GabaritoA — Correta, pois veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenciamento de veículos e débitos pendentes (CTB, art. 131, § 2º)

Gabarito: letra A. A exigência é correta: o CTB condiciona o licenciamento do veículo à quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente de quem cometeu as infrações — exatamente o que o art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro determina. A alegação de Fernando de que "não cometeu as infrações" é irrelevante para o licenciamento, pois a regra é objetiva e vincula os débitos ao veículo, não ao proprietário.

O instituto em questão é o licenciamento anual obrigatório, previsto no art. 130 do CTB: todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deve ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde estiver registrado. O licenciamento é o ato que comprova que o veículo está apto a circular, e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é o documento que materializa essa regularidade.

A regra central que decide esta questão está no § 2º do art. 131, que estabelece uma condição objetiva para o licenciamento: a quitação de todos os débitos vinculados ao veículo. A expressão "independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas" é o coração da norma — ela deixa claro que o órgão de trânsito não investiga quem foi o infrator para liberar o licenciamento; basta que existam débitos pendentes no cadastro do veículo para que o licenciamento seja bloqueado. Isso ocorre porque as multas e tributos são vinculados ao veículo (através do RENAVAM), e não à pessoa do condutor.

Na prática, funciona assim: quando um veículo é autuado, a multa é registrada no cadastro do veículo. Se o proprietário vende o carro sem quitar as multas, o novo proprietário — mesmo não tendo cometido as infrações — não conseguirá licenciar o veículo até que os débitos sejam pagos. É uma lógica de responsabilidade objetiva vinculada à coisa, semelhante ao que ocorre com o IPVA: o imposto acompanha o veículo, não o proprietário. Por isso, a alegação de Fernando de que "as infrações não foram cometidas por ele" não o socorre — o débito está vinculado ao veículo que ele administra.

A distinção que importa aqui é entre débitos vinculados ao veículo e débitos vinculados ao proprietário. O art. 131, § 2º, fala expressamente em débitos "vinculados ao veículo" — são aqueles que constam no cadastro do RENAVAM, independentemente de quem os gerou. Já os débitos pessoais do proprietário (como multas de trânsito aplicadas diretamente a ele como condutor, em outro veículo) não impedem o licenciamento deste veículo específico. A alternativa D tenta confundir exatamente esses dois conceitos, ao afirmar que os débitos são "vinculados ao proprietário" — o que é incorreto.

A pegadinha que a banca explora neste tema é a tentação de achar que a responsabilidade pelas infrações é pessoal. O candidato que raciocina por "bom senso" pode pensar: "se Fernando não cometeu as infrações, não pode ser prejudicado". Mas o CTB adota critério diverso: a regularidade do veículo é condição para o licenciamento, e essa regularidade depende da quitação de todos os débitos a ele vinculados, sem investigar a autoria das infrações. É uma opção legislativa deliberada, que visa garantir a arrecadação e a segurança jurídica nas transferências de propriedade.

Guarde o critério decisivo: débito vinculado ao veículo + quitação = condição para licenciar, independentemente de quem cometeu a infração. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Licenciamento anual (art. 130)
  • 1Condição (art. 131, §2º)
    • Quitação de débitos vinculados ao veículo
      • Tributos
      • Encargos
      • Multas de trânsito
      • Multas ambientais
    • Independe da responsabilidade pelas infrações
  • 2Natureza
    • Dever do proprietário
    • Não é direito absoluto
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o teor do art. 131, § 2º, do CTB. A alternativa acerta ao afirmar que o veículo somente será considerado licenciado com a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, e ao acrescentar a ressalva "independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas" — que é exatamente a parte final do dispositivo legal. A exigência feita a Fernando é, portanto, correta.

Art. 131, §2CTB

Art. 131, § 2º — "O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o pagamento da taxa de licenciamento seria suficiente para considerar o veículo licenciado. Isso contraria frontalmente o art. 131, § 2º, que exige a quitação de todos os débitos — tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais — e não apenas da taxa de licenciamento. A taxa é apenas um dos componentes; IPVA, multas e demais encargos também precisam estar quitados. A alternativa erra ao reduzir a condição de licenciamento a um único pagamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que débitos referentes a multas ambientais não impedem o licenciamento. O art. 131, § 2º, é expresso ao incluir "multas de trânsito e ambientais" entre os débitos cuja quitação é exigida para o licenciamento. Portanto, multas ambientais vinculadas ao veículo impedem sim o licenciamento. A alternativa contraria a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que os débitos são "vinculados ao proprietário" — mas o art. 131, § 2º, fala em débitos "vinculados ao veículo". Segundo, conclui que "apenas quem cometeu as infrações pode licenciar o veículo" — o que é um contrassenso: a norma diz exatamente o oposto, que o licenciamento independe da responsabilidade pelas infrações. A alternativa distorce completamente o sentido do dispositivo, misturando os conceitos de débito vinculado ao veículo e débito vinculado ao proprietário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o licenciamento é um direito garantido e não pode ser condicionado a débitos do veículo. Isso é incorreto: o licenciamento é um dever do proprietário (art. 130 do CTB) e está expressamente condicionado à quitação dos débitos vinculados ao veículo (art. 131, § 2º). Não se trata de um direito absoluto, mas de uma obrigação legal cujo cumprimento exige a regularidade fiscal e administrativa do veículo. A alternativa contraria a regra expressa do CTB.

Gabarito: letra A — a exigência é correta, pois o licenciamento do veículo depende da quitação de todos os débitos a ele vinculados, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

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