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Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — Avança SP 2025

Legislação de TrânsitoRegistro de veículos
Código
qg424595
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Encarregado de Frota
João Henrique está se preparando para um concurso público que exige conhecimentos sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Durante seus estudos, encontrou a seguinte questão em um simulado:A expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) só será obrigatória quando for alterada qualquer característica do veículo.De acordo com o CTB, essa afirmação é:
  1. ACorreta, pois a emissão de um novo CRV está condicionada exclusivamente à modificação estrutural do veículo.
  2. BCorreta, considerando que o CRV anterior perde validade apenas quando o veículo passa por modificações.
  3. CIncorreta, pois o novo CRV também é exigido em outros casos, entre eles, por exemplo, em casos de mudança de domicílio.
  4. DCorreta, desde que a alteração afete componentes mecânicos relevantes, como o motor ou chassi.
  5. EIncorreta, pois a expedição de novo CRV é obrigatório apenas quando houver mudança de categoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Incorreta, pois o novo CRV também é exigido em outros casos, entre eles, por exemplo, em casos de mudança de domicílio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) — CTB, art. 123

Gabarito: letra C. A afirmação é incorreta, pois a expedição de novo CRV não se limita à alteração de características do veículo: o art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) elenca quatro hipóteses autônomas — transferência de propriedade, mudança de Município de domicílio ou residência, alteração de qualquer característica do veículo e mudança de categoria. A alternativa C aponta corretamente a mudança de domicílio como outro caso que exige novo CRV.

O Certificado de Registro de Veículo (CRV) é o documento que comprova a propriedade do veículo, expedido após o registro perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal (art. 121 do CTB). Ele se distingue do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV), que comprova que o veículo está licenciado e apto a circular. A regra central está no art. 123, que estabelece um rol taxativo de situações em que a expedição de novo CRV é obrigatória. A banca explora exatamente a falsa impressão de que apenas a alteração de características gera a obrigação — mas o legislador previu outras hipóteses igualmente relevantes.

A lógica do dispositivo é manter o registro sempre fiel à realidade do veículo e do proprietário. Se o veículo muda de dono, se o proprietário muda de Município, se o veículo é modificado ou se muda de categoria, o registro precisa ser atualizado para que o documento reflita a situação atual. Cada hipótese tem sua razão de ser: a transferência de propriedade exige novo CRV para que o novo proprietário conste como titular; a mudança de Município altera o órgão de registro competente; a alteração de características (cor, motor, chassi, etc.) exige atualização dos dados; e a mudança de categoria (ex.: de passeio para carga) altera a classificação do veículo.

Na prática, imagine que João vende seu carro para Maria: a transferência de propriedade exige novo CRV em nome de Maria, no prazo de 30 dias. Se João se muda de São Paulo para Curitiba, também precisará de novo CRV, pois o registro é feito no Município de domicílio. Se João pinta o carro de branco para preto, a alteração de característica exige novo CRV. E se João converte um veículo de passeio em utilitário, a mudança de categoria também o exige. A alternativa C está correta ao citar a mudança de domicílio como exemplo de outro caso — e é exatamente essa amplitude do rol que torna a afirmação do enunciado incorreta.

A pegadinha da questão está na palavra "só": o enunciado afirma que a expedição "só será obrigatória quando for alterada qualquer característica", mas o art. 123 não usa "só" — ele lista quatro hipóteses independentes. O candidato que decora apenas o inciso III (alteração de característica) cai na armadilha. Guarde o rol completo: transferência de propriedade, mudança de Município, alteração de característica e mudança de categoria — é exatamente essa lista que separa as alternativas corretas das incorretas.

Novo CRV (art. 123 CTB)
  • 1Rol taxativo de hipóteses
    • Transferência de propriedade
    • Mudança de Município
    • Alteração de qualquer característica
    • Mudança de categoria
  • 2Finalidade
    • Manter registro fiel à realidade
    • Atualizar dados do proprietário
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a emissão de novo CRV está condicionada exclusivamente à modificação estrutural do veículo. Erro duplo: (1) o art. 123 não fala em "modificação estrutural", mas em "alterada qualquer característica" — termo mais amplo, que inclui cor, motor, chassi, etc.; (2) a expedição não é exclusiva dessa hipótese, pois há outras três (transferência, mudança de Município e mudança de categoria). A alternativa restringe indevidamente o alcance do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o CRV anterior perde validade apenas quando o veículo passa por modificações. O erro é o mesmo da alternativa A: ignora as demais hipóteses do art. 123. O CRV anterior também perde validade na transferência de propriedade, na mudança de Município e na mudança de categoria. A expressão "apenas" torna a alternativa falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a afirmação é incorreta e cita a mudança de domicílio como outro caso que exige novo CRV. Está correta: o art. 123, II, prevê expressamente a mudança de Município de domicílio ou residência como hipótese de expedição obrigatória de novo CRV. A alternativa espelha com precisão o teor do dispositivo e desmonta a afirmação restritiva do enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a afirmação é correta, desde que a alteração afete componentes mecânicos relevantes, como motor ou chassi. O erro está em condicionar a obrigatoriedade a uma "relevância" mecânica: o art. 123, III, exige novo CRV quando for alterada qualquer característica do veículo, sem distinção de relevância. Além disso, a afirmação do enunciado continua incorreta porque há outras hipóteses além da alteração de características.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a expedição de novo CRV é obrigatória apenas quando houver mudança de categoria. Erro por restrição: a mudança de categoria é apenas uma das quatro hipóteses do art. 123 (inciso IV). A alternativa inverte a lógica do dispositivo, que prevê um rol múltiplo, não uma única hipótese.

Gabarito: letra C — a afirmação é incorreta, pois o art. 123 do CTB prevê quatro hipóteses de expedição obrigatória de novo CRV, e a mudança de domicílio é uma delas.

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