Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Licenciamento de veículos
Código
qg424695
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Acerca do licenciamento do veículo é correto afirmar.
AO primeiro licenciamento não precisa ser feito com o registro.
BO veículo pode ser licenciado com multa em aberto.
CO veículo pode ser licenciado com o IPVA em aberto.
DSe a multa aplicada ao veículo não for de responsabilidade do proprietário, este poderá licenciá-lo, independente do pagamento.
ETodo veículo deverá ser licenciado anualmente.
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GabaritoE — Todo veículo deverá ser licenciado anualmente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licenciamento anual de veículos
Gabarito: letra E. O CTB impõe que todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque seja licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde estiver registrado (art. 130). As demais alternativas contrariam a literalidade do art. 131, que exige o primeiro licenciamento simultâneo ao registro e a quitação de todos os débitos — tributos, encargos e multas — vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações.
O licenciamento é o ato administrativo que confere ao veículo a autorização anual para circular, materializado no Certificado de Licenciamento Anual (CLA), hoje emitido preferencialmente em meio digital (CRLV-e). Ele é vinculado ao Certificado de Registro de Veículo (CRV), que é o documento de propriedade, emitido uma única vez. Enquanto o registro é permanente e prova a titularidade, o licenciamento é periódico e comprova que o veículo está apto a transitar naquele exercício.
A regra central está no art. 131, § 2º, do CTB: o veículo só é considerado licenciado se estiverem quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo. Isso significa que o IPVA em aberto ou qualquer multa pendente — ainda que a infração não seja de responsabilidade do proprietário — impede o licenciamento. A lei foi expressa ao dizer "independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas", ou seja, o débito segue o veículo, não o infrator.
O primeiro licenciamento, por sua vez, deve ser feito simultaneamente ao registro (art. 131, § 1º). Não há como registrar sem licenciar, nem licenciar sem registrar — são atos concomitantes para o veículo novo. Já nos exercícios seguintes, o licenciamento é anual e deve ser renovado, sempre com a comprovação de quitação dos débitos e da aprovação nas inspeções de segurança veicular e de emissão de poluentes (art. 131, § 3º).
A banca explora exatamente a confusão entre o que é débito do veículo e o que é débito do condutor. Muitos candidatos imaginam que, se a multa não foi aplicada ao proprietário, ele poderia licenciar o veículo sem pagá-la. O CTB, porém, adota a lógica da vinculação do débito ao veículo: a pendência impede o licenciamento, pouco importando quem cometeu a infração. Guarde essa fronteira: licenciamento exige quitação total dos débitos vinculados ao veículo, e o primeiro licenciamento é simultâneo ao registro — é exatamente nesses dois pontos que as alternativas se dividem.
Critério
Registro (CRV)
Licenciamento (CLA/CRLV-e)
Natureza
Ato de propriedade
Ato de autorização para circular
Periodicidade
Permanente (emitido uma única vez)
Anual (renovado todo exercício)
Finalidade
Prova a titularidade do veículo
Comprova aptidão para transitar no ano
Momento do primeiro ato
Simultâneo ao primeiro licenciamento
Simultâneo ao registro (art. 131, § 1º)
Exigência para renovação
—
Quitação de tributos, encargos e multas (art. 131, § 2º)
Licenciamento anual (art. 130)
1Todo veículo automotor
2Órgão executivo do Estado/DF
3Requisitos (art. 131)
Registro prévio
Quitação de débitos
Tributos (IPVA)
Multas de trânsito
Multas ambientais
Independe da responsabilidade
Inspeção de segurança
Inspeção ambiental
4Primeiro licenciamento
Simultâneo ao registro
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o primeiro licenciamento não precisa ser feito com o registro. O art. 131, § 1º, do CTB determina exatamente o contrário: o primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro. São atos concomitantes e indissociáveis para o veículo novo.
Art. 131, §1CTB
Art. 131, § 1º — "O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o veículo pode ser licenciado com multa em aberto. O art. 131, § 2º, do CTB exige a quitação de todos os débitos, incluindo multas de trânsito e ambientais, para que o veículo seja considerado licenciado. Multa em aberto, portanto, impede o licenciamento.
Art. 131, §2CTB
Art. 131, § 2º — "O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o veículo pode ser licenciado com o IPVA em aberto. O IPVA é tributo vinculado ao veículo, e o art. 131, § 2º, exige a quitação de todos os tributos para o licenciamento. Débito de IPVA pendente impede o licenciamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, se a multa não for de responsabilidade do proprietário, ele poderá licenciar o veículo independentemente do pagamento. O art. 131, § 2º, é expresso ao dizer que a quitação é exigida "independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas". O débito segue o veículo, não o infrator — logo, mesmo que a multa seja de terceiro, ela impede o licenciamento enquanto não paga.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a regra geral do licenciamento: todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque deve ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde estiver registrado. É a literalidade do art. 130 do CTB.
Art. 130CTB
Art. 130 — "Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo."
A exceção fica por conta dos veículos de uso bélico (§ 1º) e da validade do licenciamento de origem durante o exercício em caso de transferência de residência (§ 2º).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre débito do veículo e débito do condutor. As alternativas B, C e D tentam relativizar a exigência de quitação, mas o art. 131, § 2º, é categórico: o licenciamento só ocorre com todos os débitos quitados, independentemente de quem cometeu a infração. A letra D é a mais traiçoeira, pois apela ao "bom senso" — mas a lei não abre essa exceção. Com treino, você enxerga essa armadilha de longe 💪