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Questão de Legislação de Trânsito — Educação para o trânsito — Avança SP 2025

Legislação de TrânsitoEducação para o trânsito
Código
qg424696
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
No que tange à Educação para o Trânsito, analise os itens a seguir e ao final, assinale a alternativa correta.I – É facultativa a existência de coordenação educacional.II – Os órgãos ou entidades executivas de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.III – A Educação para o trânsito é direito apenas das pessoas habilitadas.
  1. AApenas o item I está correto.
  2. BApenas o item II está correto.
  3. CApenas o item III está correto.
  4. DApenas os itens I e II estão corretos.
  5. EApenas os itens II e III estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item II está correto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Educação para o trânsito no CTB (art. 74)

Gabarito: letra B — apenas o item II está correto. A coordenação educacional é obrigatória (art. 74, § 1º, do CTB), não facultativa; a educação para o trânsito é direito de todos, não apenas dos habilitados (art. 74, caput); e os órgãos executivos de trânsito devem promover Escolas Públicas de Trânsito (art. 74, § 2º). A fonte é a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

O art. 74 do CTB é o coração da educação para o trânsito no Brasil. Ele estabelece três pilares que a questão explora: (1) a educação é um direito de todos e um dever prioritário dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); (2) cada órgão ou entidade do SNT deve ter uma coordenação educacional obrigatória; e (3) os órgãos executivos de trânsito devem promover Escolas Públicas de Trânsito, seguindo os padrões do CONTRAN. Vamos analisar cada item à luz desses pilares.

Art. 74, §1CTB

Art. 74 — "A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito"

§ 1º — "É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito"

§ 2º — "Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN"

A lógica do legislador é clara: a educação para o trânsito não é um favor do Estado, mas um direito de todos e um dever prioritário do poder público. Por isso, a estrutura administrativa precisa estar preparada para cumprir esse dever — daí a coordenação educacional ser obrigatória em cada órgão do SNT, e as Escolas Públicas de Trânsito serem uma imposição ("deverão"), não uma mera faculdade. A banca explora exatamente a inversão desses termos: troca "obrigatória" por "facultativa", "todos" por "apenas habilitados", e "deverão" por "poderão".

1Direito de todos
Todos os usuários das vias
Não só habilitados
2Coordenação educacional
Obrigatória em cada órgão do SNT
Não é facultativa
3Escolas Públicas de Trânsito
Órgãos executivos devem promover
Padrões do CONTRAN
Educação para o trânsito (art. 74 CTB)
LEVELsoulevel.com.br
Educação para o trânsito (art. 74 CTB): Direito de todos (Todos os usuários das vias, Não só habilitados); Coordenação educacional (Obrigatória em cada órgão do SNT, Não é facultativa); Escolas Públicas de Trânsito (Órgãos executivos devem promover, Padrões do CONTRAN)

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a coordenação educacional é facultativa. O art. 74, § 1º, do CTB diz exatamente o contrário: é obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do SNT. A banca trocou o termo decisivo — "obrigatória" por "facultativa" — para induzir o candidato ao erro. A coordenação educacional é um instrumento de planejamento e execução das políticas de educação para o trânsito, e sua obrigatoriedade garante que nenhum órgão do sistema deixe de atuar nessa frente.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 74, § 2º, do CTB: os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN. O verbo "deverão" impõe uma obrigação legal, não uma faculdade. As Escolas Públicas de Trânsito são o braço operacional da educação para o trânsito, e o CONTRAN define os padrões que elas devem seguir, garantindo uniformidade em todo o país.

Item III — ❌ Incorreto

Afirma que a educação para o trânsito é direito apenas das pessoas habilitadas. O art. 74, caput, do CTB estabelece que a educação para o trânsito é direito de todos — não apenas dos habilitados, mas de toda a sociedade, incluindo pedestres, ciclistas, passageiros e futuros condutores. A educação para o trânsito começa na pré-escola (art. 76 do CTB) e se estende por toda a vida, pois todos somos usuários das vias, habilitados ou não. A banca restringiu indevidamente o alcance do direito, que é universal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os termos do art. 74 para confundir. No item I, trocou "obrigatória" por "facultativa"; no item III, trocou "todos" por "apenas habilitados". Fique atento a essas inversões — o CTB usa verbos e adjetivos fortes ("obrigatória", "deverão", "direito de todos") que não admitem flexibilização. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

NÃO CAIA NESSA!

Para memorizar os três pilares do art. 74, pense na sigla CDE: Coordenação educacional Obrigatória, Direito de Todos, Escolas Públicas de Trânsito Obrigatórias. Cada pilar tem um termo forte que a banca tenta inverter — grife-os na lei e revise antes da prova.

Gabarito: letra B — apenas o item II está correto.

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