Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo) — Avança SP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cerquilho (São Paulo)
- Código
- qg424833
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- SAAE de Cerquilho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerquilho, a Administração Pública é obrigada a fornecer certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres a qualquer cidadão, quando solicitadas para a defesa de seus direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.Qual é o prazo máximo para a expedição dessas certidões?
- ACinco dias úteis
- BSete dias úteis
- CDez dias úteis
- DQuinze dias úteis
- EVinte dias úteis