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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Avança SP 2025

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg424838
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui dívida ativa tributária:
  1. AO crédito inscrito a qualquer momento, independentemente de processo administrativo.
  2. BO crédito lançado antes do vencimento, apenas para fins de controle interno da Fazenda Pública.
  3. CA proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
  4. DO crédito declarado pelo contribuinte, mesmo que ainda não verificado pela autoridade fiscal.
  5. EO crédito constituído exclusivamente por decisão judicial transitada em julgado.
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GabaritoC — A proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

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