Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — Avança SP 2025
Direito ConstitucionalPartidos Políticos
- Código
- qg424845
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- SAAE de Cerquilho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição Federal, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, os partidos políticos devem:
- ARegistrar seus programas e diretórios apenas no Tribunal Regional Eleitoral de sua sede.
- BSubmeter seus estatutos ao Ministério da Justiça para fins de fiscalização administrativa.
- CEncaminhar seus estatutos ao Congresso Nacional para análise e aprovação.
- DRequerer autorização legislativa para funcionamento nacional.
- ERegistrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.