Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — Avança SP 2025
Direito Penal›Antijuridicidade
Código
qg424850
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com o Código Penal Brasileiro, considera-se em estado de necessidade:
AQuem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
BQuem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio, cujo prejuízo moral, nas circunstâncias, era razoável exigir-se.
CQuem pratica o fato para salvar de perigo atual, que provocou por sua vontade, e podia de outro modo evitar, cuja renúncia, nas circunstâncias, era plenamente exigível.
DQuem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio, cujo dano físico, nas circunstâncias, era justificável.
EQuem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito alheio, cujo prejuízo material, nas circunstâncias, era razoável tolerar-se.
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GabaritoA — Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estado de necessidade (art. 24 do CP)
Gabarito: letra A. A alternativa reproduz, com precisão, o conceito legal de estado de necessidade: perigo atual, não provocado por sua vontade, inevitável por outro modo, que ameace direito próprio ou alheio, e cujo sacrifício não era razoável exigir-se — exatamente os requisitos do art. 24 do Código Penal. As demais alternativas alteram um ou mais desses elementos, tornando o conceito incorreto.
O estado de necessidade é uma causa excludente da antijuridicidade (art. 23, I, do CP): o agente pratica um fato típico, mas a conduta é considerada lícita porque visa salvar um bem jurídico de um perigo que não podia evitar de outra forma. A lei exige, cumulativamente:
Perigo atual: presente, iminente — não basta um perigo futuro ou meramente hipotético.
Não provocado por sua vontade: o agente não pode ter dado causa ao perigo dolosamente.
Inevitabilidade: não havia outro meio menos lesivo de evitar o dano.
Direito próprio ou alheio: pode ser em benefício próprio ou de terceiro.
Inexigibilidade do sacrifício: não era razoável exigir que o agente suportasse a perda do bem ameaçado.
A banca explora a troca de termos que alteram o sentido do dispositivo: em vez de "sacrifício não razoável de exigir", coloca "prejuízo moral razoável de exigir", "renúncia plenamente exigível", "dano físico justificável" ou "prejuízo material razoável de tolerar". Todas essas variações invertem a lógica da excludente, que exige justamente o contrário: o sacrifício não podia ser exigido.
Art. 24CP
Art. 24 — "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 24 do CP, com todos os requisitos: perigo atual, não provocado por sua vontade, inevitável por outro modo, direito próprio ou alheio, e sacrifício não razoável de exigir. É a transcrição literal do dispositivo legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro em dois pontos: (1) limita a proteção a direito próprio, excluindo o direito alheio, que o art. 24 expressamente abrange; (2) inverte a exigência legal ao afirmar que o prejuízo moral era razoável exigir-se — o correto é que o sacrifício não era razoável exigir. A banca troca "não era razoável" por "era razoável", invertendo o sentido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro frontal: afirma que o perigo foi provocado por sua vontade e que podia de outro modo evitar — exatamente o oposto dos requisitos legais (não provocado e inevitável). Além disso, diz que a renúncia era plenamente exigível, quando a lei exige que o sacrifício não fosse razoável de exigir. Nenhum dos elementos corresponde ao art. 24.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Repete o erro da alternativa B ao restringir a direito próprio (exclui o alheio) e troca o critério legal: em vez de "sacrifício não razoável de exigir", fala em "dano físico justificável", conceito que não existe no dispositivo. O dano físico pode ser o resultado da conduta, mas o que a lei avalia é a razoabilidade do sacrifício do bem ameaçado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora acerte os requisitos de perigo atual, não provocado e inevitável, erra ao restringir a direito alheio (exclui o próprio) e ao substituir o critério legal por "prejuízo material razoável de tolerar-se". A lei não fala em tolerar prejuízo material; exige que o sacrifício do bem ameaçado não fosse razoável de exigir. A troca de "sacrifício" por "prejuízo material" e de "exigir" por "tolerar" desvirtua o conceito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter o sentido do art. 24: troca "não provocou" por "provocou", "não podia evitar" por "podia evitar", e principalmente inverte a cláusula final — "não era razoável exigir-se" vira "era razoável exigir-se" ou "era razoável tolerar-se". Fique atento a essas inversões: o estado de necessidade exige exatamente o contrário do que as alternativas B, C e E afirmam. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os requisitos do estado de necessidade, use o mnemônico PAINÉIS: Perigo atual, Ausência de provocação voluntária, Inevitabilidade, Não exigibilidade do sacrifício, Existência de direito próprio ou alheio, Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo, Subjetivo (conhecimento da situação). Na prova, confira cada elemento na alternativa: se qualquer um estiver invertido, a alternativa está errada.