Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — Avança SP 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaTransparência, Controle e Fiscalização
- Código
- qg425084
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- UNITAU
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos para garantir a transparência e a participação da sociedade na gestão dos recursos públicos. Nesse contexto, qual das alternativas corretamente descreve uma exigência da LRF sobre a participação popular no processo orçamentário:
- AA realização de audiências públicas é facultativa e depende exclusivamente da vontade do chefe do Poder Executivo.
- BO incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas são obrigatórios durante a elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos orçamentos.
- CApenas os Tribunais de Contas podem convocar audiências públicas para discutir a aplicação dos recursos orçamentários.
- DA participação popular se restringe à consulta pública realizada após a aprovação do orçamento pelo Legislativo.
- EAs audiências públicas são realizadas somente em âmbito federal, sem obrigatoriedade para estados e municípios.