Questão de Legislação Municipal — Decreto nº 4.297 de 2002 - Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE) — Avança SP 2025
Legislação MunicipalDecreto nº 4.297 de 2002 - Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE)
- Código
- qg425368
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Araçariguama - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Araçariguama. Após o provimento do cargo, o docente, nos termos da legislação vigente, será submetido a estágio probatório de 03 (três) anos, durante o qual, e também após, seu exercício profissional será avaliado principalmente através de critério estabelecido em legislação vigente, para apuração da conveniência de sua permanência no serviço público. Enquanto não cumprido o estágio probatório, o profissional de Ensino poderá ser exonerado no interesse do serviço público. Entre as hipóteses de exoneração está a inassiduidade, que é compreendida como:
- AAusência justificada por 10 dias consecutivos em qualquer período do ano letivo.
- BFaltas intercaladas com justificativa médica em um período de seis meses.
- CAusência por 10 dias úteis, com ou sem justificativa, dentro de um trimestre.
- DFaltas justificadas ou injustificadas em períodos alternados superiores a 20 dias.
- EFalta injustificada por 15 (quinze) dias seguidos ou alternados em um período de 12 (doze) meses.