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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo) — Avança SP 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cerquilho (São Paulo)
Código
qg425698
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta.A Lei Orgânica de Cerquilho dispõe que:
  1. AO Município aplicará, anualmente, dez por cento, no mínimo, da receita de impostos, exclusivamente no ensino superior.
  2. BO Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  3. CO Município aplicará, anualmente, quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  4. DO Município aplicará, anualmente, trinta por cento da receita proveniente de taxas, exclusivamente na rede viária.
  5. EO Município aplicará, anualmente, vinte por cento da receita de impostos e contribuições, apenas no ensino técnico profissionalizante.
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GabaritoB — O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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