Questão de Legislação Municipal — Lei nº 13.846 de 2019 - Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade — Avança SP 2025
Legislação MunicipalLei nº 13.846 de 2019 - Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade
- Código
- qg426500
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Varginha - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 2.673/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, a licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor:
- ASomente mediante solicitação do servidor, após comprovação médica particular.
- BExcepcionalmente, sem necessidade de exame médico, desde que o servidor apresente atestado com firma reconhecida.
- CSomente de ofício, com prejuízo da remuneração a que fizer jus.
- DA pedido ou de ofício, com base em exame por médico oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
- EMediante avaliação periódica realizada por junta médica contratada exclusivamente para essa finalidade, com prejuízo da remuneração a que fizer jus.