Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — CEFET-MG 2025
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qg427135
- Banca
- CEFET-MG
- Órgão
- CEFET-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
O Estatuto da Igualdade Racial, instituído no Brasil pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, visa promover a igualdade de oportunidades, combater a discriminação racial e garantir os direitos das populações negras. Ele abrange áreas como educação, saúde, trabalho, cultura e acesso à justiça, buscando a reparação histórica das desigualdades.De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo(a)
- AEstado e pela iniciativa privada, para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
- BEstado apenas, para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
- Ciniciativa privada apenas, para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
- Dsociedade em geral, sem a participação do Estado, para a correção das desigualdades raciais.
- EEstado, para promoção de desigualdades, uma vez que estabelece privilégios a determinados grupos raciais, sob pretexto de criação de oportunidades.