Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CETAP 2025
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg428596
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Marituba - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito policial:
- Asomente a requerimento da autoridade judiciária.
- Bde ofício.
- Csomente a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
- Da requerimento de qualquer interessado e do Ministério Público.