Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CETAP 2025
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg428601
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Marituba - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Em conformidade com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública, se esta não for intentada no prazo legal:
- Aocorrerá perempção.
- Bserá imediatamente extinta a punibilidade do acusado.
- Cserá admitida ação privada.
- Da autoridade policial deverá solicitar ao juiz da vara de inquérito a prisão provisória do réu.