Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Entidades de atendimento — CETAP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Entidades de atendimento
- Código
- qg428602
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Marituba - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Determinado estabelecimento educacional privado que desenvolve atividade com crianças e adolescentes, mas não recebe recursos públicos, solicitou de seus colaboradores certidões de antecedentes criminais atualizadas. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), essa solicitação:
- Aé ilegal, pois essa exigência somente pode ser feita de estabelecimentos públicos de ensino.
- Bé legal, pois o estabelecimento deve manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
- Cé ilegal, pois essa exigência apenas pode ser feita se o estabelecimento receber recursos públicos.
- Ddeve ser solicitada a cada 4 (quatro) meses.