Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marituba (Pará) — CETAP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marituba (Pará)
- Código
- qg428622
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Marituba - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
De acordo com a Lei municipal nº 036/1998, a prática de comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, por servidor público municipal:
- Asomente pode ser feita fora do horário normal de expediente.
- Bé direito do servidor público municipal.
- Cdeverá ser autorizada pela autoridade máxima do órgão.
- Dé proibida.